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27/06/2019

Vitória da ANAMAGES: STF defere liminar em Mandado de Segurança, suspendendo a Recomendação nº 38 da Corregedoria do CNJ

Na noite desta quinta-feira, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu Pedido Liminar do Mandado de Segurança impetrado pela ANAMAGES contra os efeitos da Recomendação 38/2019

É com imensa satisfação que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) comunica que, nesta quinta-feira (27), conseguiu deferimento do Pedido Liminar do Mandado de Segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Recomendação 38/2019, abusiva e ilegal, expedida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins. O despacho foi publicado no início da noite desta quinta-feira, pelo ministro Marco Aurélio de Melo.

Conforme noticiado aqui, a ANAMAGES distribuiu o Mandado de Segurança imediatamente após a edição da Recomendação 38 do Corregedor Nacional de Justiça, por entender que os termos da Recomendação feriam gravemente a Constituição da República Federativa do Brasil e a atividade judicante, posto que submetia a decisão judicial à decisão administrativa.

Presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito Magid Nauef Láuar

No último dia 19, o Corregedor do CNJ recomendou aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que dessem cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, de conteúdo eminentemente jurisdicional, razão pela qual se mostra abusiva e ilegal, vez que destituída de legitimidade jurídico-constitucional, agindo ultra vires. Na Recomendação Nº 38, o Corregedor destacou, ainda, que a não observância da regra ensejaria providências correcionais.

O advogado da ANAMAGES, Dr. Cristóvam Dionísio, recomendou no Mandado de Segurança a suspensão da medida em Pedido Liminar, "haja vista a separação e independência dos Poderes da República Federativa do Brasil e a ofensa direta à cláusula constitucional imutável da preservação da função jurisdicional e das condições materiais do exercício imparcial e independente dos magistrados, em observância aos artigos 2º e 60, § 4º, III, da CF".

Marco Aurélio considerou que o CNJ tem como função somente fiscalizar a atividade administrativa e financeira do Judiciário e não pode tornar ineficazes decisões judiciais formalizadas por juízes ou tribunais. "Enquanto não reformada ou invalidada, nada, absolutamente nada justifica o descumprimento de determinação judicial", escreveu o ministro.

O presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, reiterou que, como representante legal e exímia defensora dos magistrados estaduais, a entidade não tolera atos que intimidam a magistratura nacional. "O Juiz de Direito ao tomar posse jura cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não se curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. A Recomendação n. 38, de 19/06/2019, traduz sério risco à independência do Judiciário e da magistratura, no exercício da sua função típica jurisdicional que deve ser independente de pressão interna do CNJ", enfatizou o presidente da ANAMAGES.

 

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