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10/05/2019

STF julga procedente ADI sobre promoção e remoção de magistrados

Nesta quinta-feira, 9 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4816, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) para questionar a precedência absoluta da remoção, em fase de provimento inicial ou promoções por merecimento ou antiguidade, nos casos de lotação de magistrados na Comarca de Campo Grande (MS). A ANAMAGES alegou inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei estadual 3.658/2009, que alterou o artigo 202-A do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 1.511/1994) para inserir o parágrafo 2º, que prevê a realização de concurso de remoção para o provimento das vagas na Comarca de Campo Grande.

Como legítima defensora dos direitos, garantias, prerrogativas, autonomia, interesses e reivindicações dos Magistrados Estaduais de primeiro e segundo graus de todo o país, a ANAMAGES sustenta que a norma viola a exigência constitucional de lei complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (artigo 93, caput, CF). “A aplicação do dispositivo ora impugnado vem implicando ofensas a direitos subjetivos dos membros pertencentes à Entidade, e sendo um dos seu objetivos institucionais exatamente a proteção aos direitos de seus associados, não há dúvidas acerca da pertinência temática”, conforme texto da ADI.

O pleno do STF acatou o entendimento da ANAMAGES, de que as leis de organização judiciária dos Estados não podem tratar dos temas inerentes ao Estatuto da Magistratura, desrespeitando-se iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal e matéria reservada a lei complementar federal. "Não restou dúvida, portanto, de que as regras pertinentes ao procedimento de remoção e promoção são matérias típicas do Estatuto da Magistratura, devendo ser tratadas por lei complementar de iniciativa do STF", afirmou o presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito Magid Nauef Láuar. 

Na inicial, a entidade pediu ainda liminar para suspender o dispositivo questionado para evitar qualquer dúvida sobre a legitimidade das remoções, até a apreciação final do pedido feito na ADI.

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