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18/08/2019

Reforma da Previdência

Um olhar atento à desconstitucionalização de direitos previdenciários fundamentais

 

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Gabriel Jabur/Agência Brasília

Após quatro meses e meio, o texto base da Reforma da Previdência foi aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, no dia 10 de julho, com amplo apoio dos parlamentares – foram contabilizados 379 votos favoráveis e 131 contrários à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6. Os desdobramentos da tramitação do projeto, avaliado com repúdio pelos Magistrados estaduais, está sendo acompanhado de perto pela ANAMAGES. A vice-presidente de Aposentados e Pensionistas da entidade, Juíza Maria Isabel Pereira da Costa (TJRS), falou, em entrevista, sobre o tema.

Quais os pontos mais alarmantes do texto base aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados?

Em primeiro lugar, os Magistrados foram considerados servidores públicos, sem qualquer atenção para o fato de serem um Poder de Estado. Isto enfraquece a magistratura e, principalmente, o Estado Democrático de Direito, importando também no enfraquecimento da cidadania.

Temos ainda outros aspectos relevantes, que precisam ser revistos, como a desconstitucionalização de direitos fundamentais previdenciários, a severidade das regras de transição, a demonização dos servidores públicos, a imposição de alíquotas escalonadas e alíquota extraordinária, além da drástica redução do poder aquisitivos de pensionista.

Caso seja aprovado pelo Senado, sem alterações no ponto acima mencionado, quais os impactos para a magistratura?

O que vemos com grande preocupação é um possível desinteresse pela carreira, que já tem inúmeras limitações impostas pela natureza de seu exercício. Desprovido de seus direitos, o Magistrado não estaria minimamente resguardado para o exercício com dignidade de suas funções.

Como tem sido a atuação da ANAMAGES no que diz respeito à garantia dos direitos previdenciários?

A ANAMAGES, em conjunto com o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e a Comissão Estadual de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul (CESS/OABRS), promoveu um seminário que analisou de forma profunda a proposta de reforma da Previdência. Eu e os colegas Éder Jorge, Juiz de Direito do TJGO e vice-presidente Legislativo e Roberto Carvalho Fraga, Juiz de Direito do TJRS e diretor da Justiça Eleitoral representamos a ANAMAGES na oportunidade.

Nesse evento, em que estavam presentes mais de 200 pessoas, entre juízes e advogados, foi aprovada a Carta de Porto Alegre, que fez considerações em relação aos aspectos mais relevantes da proposta. A Carta de Porto Alegre foi entregue a 16 deputados federais, membros da Comissão Especial da Reforma da Previdência. Entre eles, o presidente da Comissão, deputado Marcelo Ramos, o relator da reforma, deputado Samuel Moreira, e o líder do governo, deputado Vitor Hugo.

Continuamos acompanhando o desenvolvimento dos trabalhos na Câmara dos Deputados e pretendemos, oportunamente, conversar com os senadores sobre a gravidade da reforma, principalmente em relação aos servidores públicos.

 

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