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02/05/2019

Magistrados e juristas debatem a Reforma da Previdência no RS

 

“O momento é de debate”, sugerem Vice-Presidentes da ANAMAGES, Juízes Maria Isabel Pereira da Costa e Éder Jorge

A Reforma da Previdência foi o centro das discussões em Seminário realizado pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), com o apoio da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) e outras entidades, na última semana, em Porto Alegre (RS). A Vice-presidente de Aposentados e Pensionistas, Juíza de Direito do TJRS Maria Isabel Pereira da Costa, o Vice-presidente Legislativo, Juiz de Direito do TJGO Éder Jorge, e o Diretor da Justiça Eleitoral da ANAMAGES, Juiz de Direito do TJRS Roberto Carvalho Fraga, representaram a ANAMAGES no evento e ressaltaram que o momento é de debate.

Engajada no assunto, a Juíza Maria Isabel também dirige o Departamento de Direito Processual do IARGS e coordenou o Seminário. Em sua apresentação, ela falou ainda sobre a importância da união das classes trabalhadoras, em especial, dos servidores, já muito impactados em outras emendas, a fim de pressionar que o Congresso não aprove o texto na forma como está. “Precisamos estar atentos neste momento tão importante de discussão dos direitos previdenciários, fomentando o debate acerca das reais implicações da reforma sobre as contas públicas e sobre a população brasileira”. De acordo com a Magistrada, a proposta do evento não foi partidarizar o tema, mas estabelecer um debate com critérios técnicos para aprimorar a proposta final.

“A nossa intenção ao discutir a Reforma da Previdência considerando que ela irá mexer com os direitos de todos os cidadãos. Ela está tramitando muito rapidamente e sem o devido cuidado. O texto precisa ser discutido, precisa ser conhecido. Afinal, no momento em que a pessoa se vê desamparada pela idade ou pela doença ela precisa contar com esses recursos, que são fruto de anos de contribuição. Já vimos em outros países que isso não chegou a um resultado razoável para quem realmente precisa da proteção previdenciária. Estamos aqui para mostrar que nem tudo, especialmente os direitos previdenciários, pode ser entregue ao mercado financeiro e estar sujeito ao lucro.” Segundo Juíza Maria Isabel, os palestrantes mostraram pontos cruciais que precisam de alterações para que a reforma realmente venha a atender aos interesses do povo brasileiro, que tanto precisa da seguridade social.

Nos painéis, foram debatidos o regime geral da Previdência, considerações políticas e pontos específicos da proposta, que determina idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além da elevação do tempo contribuição, que pode ultrapassar os 40 anos e, assim mesmo, sem garantia da integralidade. O Juiz Éder Jorge destacou que as discussões foram extremamente positivas e contribuíram para elevar o nível do conhecimento técnico entre os participantes. Para ele, está claro que o setor público não tem mais condições de arcar com mais dura redução nos seus direitos e expectativas previdenciários. O déficit, existente, não é responsabilidade do servidor público, que contribuiu sobre a totalidade de sua remuneração. Porém, o texto da Reforma, como está, irá gerar impactos ainda mais graves.

“São normas muito rígidas, que ferem direitos básicos do trabalhador. Além disso, não deixam claras as regras de transição, que poderão se tornar inócuas, deixando brechas para a judicialização e gerando prejuízos incalculáveis para o país, em longo prazo”, afirmou o Juiz Éder Jorge. Como ele afirma, na forma como está colocada a reforma, os profissionais com menos tempo de contribuição nunca vão chegar à aposentadoria, considerando a expectativa de vida média do brasileiro, e os que estão prestes a se aposentar não serão enquadrados aos princípios da integralidade e paridade.

“Estamos prestes a mudar todo o sistema da Previdência e isso vai afetar 70 milhões de brasileiros. Mas, essa é uma reforma que tem uma conotação política muito forte e muito pouco de previdência social. Não temos dúvida da necessidade de mudar esse sistema, mas é importante que se discuta e se entenda exatamente tudo o que está sendo feito, e é exatamente o que estamos fazendo ao promover um evento como esse Seminário, com a participação de especialistas em direito previdenciário, que conhecem o texto da matéria. Entendemos que temos uma missão cidadã, que é de levar os pontos da proposta para que sejam debatidos por toda sociedade para que ela decida qual será o futuro da seguridade social do futuro no Brasil”, afirmou o Juiz Roberto Carvalho Fraga.

No Seminário, os representantes da ANAMAGES defenderam a manutenção dos atuais princípios de transição, de acordo com a PEC 41/2003 e PEC 47/2005, de forma que se tenha uma reforma com regras razoáveis e palatáveis. “A PEC 47 foi a terceira alteração nas regras previdenciárias e seus destinatários ainda não completaram seu ciclo. Não sendo possível mantê-las, precisamos lutar para que asseguremos a paridade e a integralidade para quem já está no serviço público há tantos anos. Não podemos colocar situações jurídicas distintas no no mesmo cesto, é preciso uma equalização racional, de forma a não ser injusto, seja com quem já contribuiu por mais de 30, 35 ou mais anos, como com quem ingressou mais modernamente”, ressaltou o Juiz Éder Jorge.  

No entendimento do Juiz Éder Jorge, a PEC/2019 representa  uma imposição meramente economicista, que não leva em consideração os direitos elementares e individuais do servidor/ trabalhador. “A idade mínima de 65 anos é muito alta. A expectativa de vida do trabalhador brasileiro está um pouco acima disso. Para os servidores, já existe idade mínima, estabelecida em 1998 e propomos que ela seja mantida”, disse o Vice-presidente da ANAMAGES. Ele lembrou, ainda, que muitos municípios brasileiros têm em sua população um alto número de pessoas aposentadas. Nesse sentido, a reforma irá gerar um impacto negativo nas economias desses municípios, ou seja, realmente a nova previdência precisa ser melhor debatida.

O presidente da ANAMAGES, Magid Nauef Láuar afirma que a entidade acompanha a tramitação do texto da reforma. Para ele, está clara a necessidade de alterações em pontos fundamentais. “Na forma como está o texto abre brechas à judicialização das questões, tanto sob o ponto de vista de violação de cláusulas pétreas constitucionais, quanto de forma expressa ou implícita, na interpretação mais favorável ao magistrado ou servidor. Estamos atentos e vamos lutar para preservarmos a paridade e a integralidade para aqueles que dedicaram tantos anos de suas vidas ao serviço público e para que não haja prejuízo para as futuras gerações que nele venha a ingressar”, afirmou o presidente da ANAMAGES.

Além de permitir aos participantes conhecer mais a fundo a Reforma da Previdência, no Seminário, foram apresentadas sugestões com a finalidade de contribuir para a sustentabilidade do sistema: transparência no debate como requisito legitimador da reconfiguração do sistema previdenciário brasileiro; necessidade de incrementos da proteção social, com a incorporação ao sistema previdenciário dos novos riscos sociais; e alternativas para viabilização do financiamento da Previdência Social a longo prazo.

Como sugestões para rever déficit na previdência (cujo montante e motivos são altamente discutíveis), sugeriram-se algumas propostas: revisão ou fim das onerações; alienação de imóveis da Previdência Social, entre outros patrimônios em desuso por meio de leilão; fim da DRU (Desvinculação de Receitas da União) sobre o orçamento da seguridade social; cobrança efetiva da dívida ativa; e melhoria da fiscalização da Previdência Social por meio do aumento do número de fiscais em atividade.

Para finalizar o seminário, o vice-presidente Legislativo da ANAMAGES, Juiz Eder Jorge, redigiu e apresentou a Carta de Porto Alegre, colocando-a em votação, e obtendo aprovação por unanimidade do público presente. Ela foi o resultado de propostas colhidas para alterações na PEC 06/2019 ao longo de todo o evento. Em data próxima, o documento será entregue pessoalmente pelos coordenadores do seminário e entidades apoiadoras que quiserem acompanhar, no Congresso Nacional, em Brasília. A Carta também será divulgada à imprensa e às redes sociais. Leia abaixo:

CARTA DE PORTO ALEGRE EM RELAÇÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Senhores Legisladores,

                O Instituto dos Advogados do Estado do Rio Grande do Sul-IARGS, entidade privada, sem fins econômicos, criada em 26 de outubro de 1926, que reúne os estudiosos do Direito visando à contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica e social, em conjunto com as instituições apoiadoras: ANAMAGES-Associação Nacional de Magistrados Estaduais, IBDP-Instituto Brasileiro de Direito Previdenciários e a Comissão Especial de Seguridade Social da OAB – Seção do Rio Grande do Sul, entre outras entidades, em evento promovido pela Comissão Organizadora do Seminário sobre a PEC 06-2019, reunidos em Porto Alegre – RS, no dia 26 de abril de 2019, vem apresentar Carta Aberta a ser enviada aos legisladores, manifestando preocupação quanto a alguns pontos da Reforma da Previdência, intitulada nova previdência, com as seguintes considerações:

a) Tendo em vista que a proposta apresentada editará novo sistema de previdência, com alteração drástica nos direitos e expectativas dos contribuintes, a mesma deveria ser de ampla discussão com a sociedade civil.

b) A desconstitucionalização das regras previdenciárias implica numa fragilização das garantias individuais e cria absoluta insegurança jurídica ao cidadão, especialmente no Brasil, onde a alteração de leis não é um processo rígido, ficando ao sabor das forças políticas de cada momento histórico do País.

c) Causa preocupação o sistema de capitalização, cujo custo de transição estima-se em vários trilhões e não há nenhuma informação quanto ao formato e estruturação do modelo a ser escolhido, eis que dependerá de lei complementar. O que se constata, é que, dos mais de 30 países que adotaram a capitalização, 18 países já retornaram ao sistema de repartição, haja vista a precarização dos benefícios auferidos pelo sistema de capitalização. Inclusive, a experiência chilena demonstra claramente que esse modelo já foi testado e se mostrou frustrante ao seu propósito, empobrecendo a todos, especialmente à população mais vulnerável.

d) Alertar-se que, tanto no sistema de capitalização pura, ou no regime de previdência complementar privada, há um mercado bancário sedento para administrar contribuições de milhões de brasileiros, com altíssimo lucro e, de outro lado, sem nenhum seguro ou garantia quanto ao valor a ser recebido pelo futuro aposentado.

e) Verifica-se que as regras de transição estabelecidas para o regime próprio só contemplarão um contingente reduzidíssimo de servidores, não deixando à quase totalidade nenhuma norma de passagem de um sistema para outro. Além disso, não qualificam e quantificam o direito e a situação jurídica de cada um dos servidores em atividade.

f) Defende-se a necessidade de regras de transição factíveis, tanto no regime geral quanto no próprio, atentando-se para quem já contribuiu por longo período, devendo haver regra a contemplar proporcionalmente os que se encontram no sistema.

g) Salienta-se que os números apresentados para justificar eventual déficit à higidez da previdência se baseiam em dados discutíveis, notadamente porque não considera fontes legais de custeio e incluem despesas não suportadas por contribuições.

h) Afirma-se que a seguridade social tem caráter eminentemente social e visa à garantia da dignidade humana, mas, além disso, é fator importante de sobrevivência da maioria dos municípios brasileiros, os quais a economia depende quase que exclusivamente da população que recebe benefícios previdenciários.

i) Constata-se que a existência de grandes devedores da seguridade social, também é fator que contribui para o desiquilíbrio atuarial do sistema, devendo o Governo Federal cobrar com todo o rigor legal o pagamento dessas vultosas dívidas.

j) Manifesta-se contrariedade quanto ao sigilo imposto aos dados técnicos para a concepção da PEC 06-2019, a despeito da Lei de Acesso à Informação, o que contraria os princípios constitucionais democráticos que todos têm o dever de cumprir.

                As conclusões deste Seminário expressas através da “Carta de Porto Alegre” foram amplamente discutidas, após a apresentação das palestras proferidas por autoridades especialistas no tema, dos regimes público e privado, com oportunidade para manifestações pró e contra a reforma.

                A Carta tal qual se encontra foi aprovada por unanimidade pelos participantes do seminário e a mesma está sendo divulgada com o intuito de cooperar para o aperfeiçoamento da referida PEC 06/2019 em elaboração.

             Atenciosamente,

Maria Isabel Pereira da Costa

Coordenadora Geral

Seminário sobre a PEC 06-2019 – Reforma da Previdência

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