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31/10/2019

CNJ acata argumentos da ANAMAGES e julga improcedente PAD contra Juiz

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz de direito do TJMA Marcelo Testa Baldochi, a quem a Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão imputou conduta infracional e indícios de abuso de autoridade. Em abril de 2014, o juiz pediu explicações a tabelião que se recusou a cumprir ordem judicial para emissão de certidão de reconhecimento de paternidade e de nascimento de menor, sem ônus para o solicitante, conforme o programa Pai Presente, do CNJ.

A relatora, Ministra Maria Tereza Uille Gomes, acatou os argumentos da defesa, patrocinada pela ANAMAGES, que destacou que a decisão esteve amparada pelo ordenamento jurídico e proferida no exercício da independência do juiz, razão pela qual não pode ser punido ou prejudicado. A ANAMAGES salientou ainda a ilegalidade da instauração do PAD e a incompetência do CNJ para avocação do procedimento que deu origem à instauração do PAD.

“A atribuição do CNJ, no caso concreto, seria verificar se o magistrado praticou abuso de poder e, a partir desta constatação, aplicar a sanção adequada ao grau de responsabilidade do juiz”, destacou o advogado da ANAMAGES, Dr. Cristóvam Dionísio o prejuízo à ampla defesa e ao contraditório; e a inépcia da acusação, ao fundamento de que a conduta fática não correspondia ao indiciamento.

A ANAMAGES defendeu, ainda, a independência da autoridade judicial, destacando a inobservância de determinação judicial pelo cartorário do 2º Ofício de Imperatriz/MA e a inexistência de abuso de autoridade configurada. A ministra relatora do caso considerou incontroverso nos autos que a ordem emanada pelo Juiz de determinar a condução do Tabelião do 2º Ofício Extrajudicial à Delegacia de Polícia, e não de prisão, decorreu da inobservância pelo cartorário de um primeiro ato expedido pelo magistrado.

“As provas carreadas aos autos e o depoimento do próprio tabelião são no sentido de que este foi conduzido em carro do fórum e em momento algum recebeu tratamento de preso, sendo liberado imediatamente após questionamentos do delegado”, relata a Ministra na análise do Mérito.

“O Corregedor Nacional de Justiça restaurou o equilíbrio ao julgar improcedente o PAD, uma vez que sua conduta decorreu, portanto, da necessidade de preservação da autoridade e com o escopo da necessidade de que a ocorrência fosse apurada pela Polícia. A instauração de PAD contra o Juiz configura-se como caráter abusivo e vicioso, já que não se vislumbrou conduta dolosa apta a caracterizar falta funcional praticada pelo magistrado”, ressalta o presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito Magid Nauef Láuar.

Entenda o caso:

Em 3 de dezembro de 2014, a Sra. Wanikelles Silva Bento compareceu ao tabelionato do 2º Ofício para fazer o reconhecimento da paternidade de seu filho, após tomar conhecimento do programa Pai Presente do CNJ. Segundo documentos coligidos aos autos, os procedimentos cartorários foram realizados, porém cobrada uma quantia de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais).

Por não possuir condições de arcar com aqueles valores, Wanikelles dirigiu-se à Diretoria do Fórum para solicitar providências, momento em que foi redirecionada à 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, de titularidade do Juiz Marcelo Testa Baldochi. Na mesma data, apresentou-se ao Juízo para requerer o benefício da gratuidade para lavratura da escritura, que lhe foi assegurada pelo Juiz, por meio de ordem expedida ao tabelionato.

Ao retornar ao 2º Ofício, porém, Sra. Wanikelles foi informada que a quantia de de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) ainda deveria ser paga, pois os documentos já haviam sido selados. As únicas ressalvas colocadas pelo 2º Ofício foram a de que haveria a possibilidade de desconto ou a necessidade de a demandante dos serviços regressar à Diretoria do Fórum e solicitar a gratuidade, para fins de troca e prestação de contas do selo afixado no documento.

No mesmo dia, o Juiz Marcelo Testa Baldochi determinou a condução coercitiva do Tabelião Substituto do 2º Ofício Extrajudicial da Comarca de Imperatriz/MA, Robson Almeida Cordeiro, por descumprimento de ordem judicial. Diante da medida sofrida, o tabelião ingressou com representação perante a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

“Descabia ao notário questionar mandamento judicial, ainda que com ele não concorde”, pontuou em seu parecer a Ministra Maria Tereza Uille Gomes.

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