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15/08/2019

ANAMAGES repudia aprovação da Lei de Abuso de Autoridade

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) manifesta veemente repúdio à aprovação do Projeto de Lei 7596 de 2017 pela Câmara dos Deputados, que tipifica como crime de abuso de autoridade determinadas condutas exercidas por agentes públicos.

A ANAMAGES opõe-se a este projeto, por colocar em risco a fundamental independência do Poder Judiciário e dos Magistrados que o compõem, invertendo os valores dos bens jurídicos a serem protegidos em um Estado Democrático de Direito, protegendo aqueles que tanto mal e prejuízo têm dado ao Brasil, e punindo justamente aqueles que têm agido segundo os poderes lhes atribuídos constitucionalmente para evitar e reparar tais desmandos.

Com o exclusivo propósito de defender as prerrogativas e garantias da Magistratura, que  lhe asseguram condições de continuar contribuindo para evitar e reparar os tantos desmandos provocados pelos que  ainda insistem em corromper ou fazer mal ao País, a ANAMAGES endossa a participação da sociedade civil no combate à tentativa de enfraquecimento da cidadania.

A entidade, comprometida com o cumprimento da Constituição e das leis, vê como fundamental para o aprimoramento do País o fortalecimento dos Poderes e instituições constituídos e a exemplar punição de todos aqueles que de qualquer modo o corrompem.

A par de todas essas razões, a ANAMAGES acredita e espera o veto do Presidente da República, visando a evitar que tal ameaça se realize.

 

Magid Nauef Láuar

Presidente da ANAMAGES.

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