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11/09/2019

Anamages obtém liminar no CNJ para suspender a tramitação dos julgamentos dos editais para promoção e remoção de juízes

Por iniciativa da ANAMAGES, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a tramitação dos julgamentos dos editais de movimentação na carreira, publicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), no Anexo Único dos atos nº 601/2019-SEJU, de 31 de maio de 2019 e nº 611/2019, de 4 de junho de 2019. A medida cautelar foi concedida pelo Conselheiro André Godinho, nesta segunda-feira, 9, em sessão ordinária.

Os atos impugnados determinavam a abertura do Edital nº 4/19-RA – Remoção de 2ª Entrância, pelo critério de antiguidade, para o cargo de Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim (TJPE). Em Procedimento de Controle Administrativo, a ANAMAGES alegou que a unidade jurisdicional foi inserida de forma equivocada na ordem de vacância da entrância, em vez de estar nos editais de provimento inicial.

Antes de recorrer ao CNJ, a ANAMAGES já havia impugnado o Edital no TJPE, mas o mesmo foi indeferido pela Presidência da Casa. De acordo com o advogado da ANAMAGES, Dr. Cristovam Dionísio de Barros, o entendimento é de que não houve transparência por parte do Tribunal, uma vez que o Edital não informa os cargos destinados ao provimento inicial, além de não adequar a ordem para provimento, de acordo com a seguinte definição do CNJ: 1) promoção por antiguidade; 2) remoção; 3) promoção por merecimento; e 4) provimento inicial. “A 2ª Vara de São José do Edito e a Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim estariam com a forma do provimento em desacordo com a definição do CNJ, já que não é possível visualizar quais são os provimentos iniciais no Edital”, declarou o advogado.

O presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, ratificou o interesse da Associação no feito, uma vez que os editais para promoção e remoção de juízes do TJPE ferem a Ordem Jurídica e ameaçam os direitos e prerrogativas da Magistratura Estadual. “Recebemos com satisfação a medida acauteladora do Conselheiro, uma vez que tal provimento representa prejuízos e danos irreparáveis aos colegas pernambucanos”, afirmou o presidente.

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