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25/06/2019

ANAMAGES impetrou Mandado de Segurança no STF contra ato de Corregedor Nacional de Justiça do CNJ

No início da tarde desta terça-feira, aAssociação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) impetrou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança com pedido de liminar

No início da tarde desta terça-feira, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) impetrou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança com pedido de liminar em caráter de urgência para suspender os efeitos da Recomendação 38/2019, expedida pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, no último dia 19.

Como representante legal dos Magistrados que integram a Justiça dos Estados da Federação e do Distrito Federal, a ANAMAGES considera que a Recomendação 38/2019 extrapola de forma ampla a ordem judicial constitucional, representando excesso e intimidação para a magistratura nacional. No documento, o Corregedor Nacional de Justiça decretou que “os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, Tribunais Regionais Federais, Trabalhistas e Militares devem dar cumprimento aos atos normativos e às decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, salvo se advinda do Supremo Tribunal Federal”.

De acordo com diversos precedentes do STF, citados no mandado de segurança impetrado pela ANAMAGES, o CNJ, embora integrando a estrutura constitucional do Poder Judiciário, deve atuar como órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, o que o exclui do alcance de referida medida. “É um órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam, quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus conselheiros ou, ainda, do corregedor nacional de justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral. Por tal motivo, se mostra arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional a deliberação do corregedor nacional de justiça”. [MS 28.611 MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 14-10-2010, P, DJE de 1º-4-2011.] = MS 29.744 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29-6-2011, P, DJE de 4-10-2011. Vide MS 27.708, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29-10-2009, P, DJE de 21-5-2010].

Para o presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, a Magistratura Nacional não pode admitir atos dessa natureza, pois violam a ordem constitucional, ferem o princípio da separação e independência dos Poderes da República e ofendem diretamente a cláusula constitucional imutável da preservação da função jurisdicional e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. “Estamos aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal, pois é ele o Guardião da Constituição Republicana.”

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