A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) é reconhecida pela coragem na luta intransigente em prol dos direitos e prerrogativas de seus associados. Na última semana, a entidade conquistou outro resultado positivo: o acolhimento, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), de pedido de Reconsideração em procedimento administrativo de uma associada do estado.

Trata-se originalmente de Ofício de Prestação de Contas de recursos recebidos via Cartão Corporativo para despesas com a realização de sessões do Tribunal do Júri, realizadas no mês de junho deste ano, encaminhado pela Magistrada à Coordenadora de Contabilidade. A Prestação de Contas doi considerada intempestiva sendo aplicada a penalidade de Advertência.

A ANAMAGES sustentou que a Magistrada estava em condições de teletrabalho devido a gestação de risco e respondendo por duas comarcas, e que durante a licença maternidade ainda foi obrigada a diligenciar ao banco várias vezes e somente no dia 4 de outubro conseguiu a devolução do valor de adiantamento não utilizado.

O Advogado da ANAMAGES, Dr. Cristovam Dionísio de Barros, afirmou que foi aplicada brutal violência contra a Magistrada, pois apesar da vedação constitucional de punição ex lege, e não ter sido demonstrado nenhum prejuízo pelo atraso, de apenas um dia, não houve nenhum elemento subjetivo da conduta da Magistrada para demonstração de excesso de prazo injustificado e que o atraso não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa da Juíza.

O Presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito, Dr. Carlos Hamilton Bezerra Lima, celebrou a aprovação da Prestação de Contas de Cartão Corporativo e consequente isenção do apontamento de advertência, salientando o papel desempenhado pela ANAMAGES na luta irredutível pela defesa das prerrogativas de seus associados.