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14/03/2019

ANAMAGES consulta CNJ sobre possibilidade de Juiz integrar empresa

A ANAMAGES levou à pauta da última sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta terça-feira, 12 de março, uma consulta pública sobre a possibilidade de Magistrados titulares constituírem ou integrarem sociedade em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para exploração agropecuária, minerária, patrimonial, educacional, entre outras.
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De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) Nº 35/1979, é permitido que Magistrados sejam acionistas ou cotista de sociedades empresariais, desde que não exerçam funções administrativas, conforme inciso I, Art. 36 da referida lei.

O presidente da ANAMAGES, Juiz Magid Nauef Láuar, defende a possibilidade de Magistrado constituir Eireli e destaca que há inúmeras decisões precedentes do CNJ nesse sentido. "Não existe, no âmbito da LOMAN, qualquer impedimento para que magistrados exerçam atividade empresária na condição de acionista ou cotista", reforça. 

Assim, já foi decidido pelo CNJ na Reclamação Disciplinar Nº 155: "A participação dos Recorridos em sociedade limitada na condição de sócios cotistas, sem qualquer poder de gerência, não constitui infração funcional, por força do disposto no art. 36 I da LOMAN" (Reclamação Disciplinar 155 - Relator: Francisco César Asfor Rocha). 

Em outra ocasião, o Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que "o Magistrado que venha a exercer a condição de cotista ou acionista em sociedade privada, cujo objetivo social seja a exploração de atividades agropecuárias ou minerárias, não tem, até a presente data, contra si qualquer impedimento legal." (Despacho Nº CJF-DES-2017/03359, Memorando Nº CJF-MEM-2017/00377, Ministro Mauro Campbell Marques).

O Advogado da ANAMAGES, Doutor Cristóvam Dionísio de Barros, fez sustentação oral na sessão do CNJ, oportunidade em que discorreu sobre o amparo legal para tal circunstância e expôs as diversas decisões favoráveis autorizativas. O Conselheiro Henrique Ávila pediu “vista” para melhor análise, após o Relator Márcio Fontes ter votado contrariamente à autorização. “A ANAMAGES aguarda que seja autorizada a constituição de Eireli por Juízes", declarou o Presidente, Magid Nauef Láuar.

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