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7 de julho de 2022

ANAMAGES conquista incorporação de tempo de serviço a Magistrada do TJMA

Após interpor Recurso Administrativo no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) em favor de sua associada, a Magistrada Nuza Maria Oliveira Lima, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) celebra a unanimidade da medida que reivindicou a incorporação do tempo de serviço da Juíza no período em que atuou como conciliadora no Juizado do Estado da Bahia, entre 2011 e 2012. A ANAMAGES apoiou-se nos arts. 176, 177 e 178 da Lei no. 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

De acordo com o Advogado da ANAMAGES, Dr Cristóvam Dionísio de Barros, a entidade interpôs o recurso após o pedido da Magistrada ter sido negado no processo Administrativo no. 22632/2021. Como documentos comprobatórios, foram apresentadas uma certidão emitida pelo TJBA e uma certidão de tempo de contribuição ao INSS.

Em seu em Recurso Administrativo, a ANAMAGES ponderou que a decisão merecia ser reformada seja porque restou efetivamente comprovado o exercício da Magistrada à época na função de conciliadora do TJBA, seja também porque o INSS forneceu certidão acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias no período laborado, apesar de não constar o recolhimento pelo TJBA.

O Presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito do TJMG, Magid Nauef Láuar, afirmou que a entidade sempre lutará para assegurar os direitos e prerrogativas de seus Associados.

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