ANAMAGES conquista arquivamento de representação contra Magistrada do Ceará

Com o suporte da assistência jurídica da ANAMAGES, uma Magistrada Cearense conquistou nesta quinta-feira, dia 07, o arquivamento de uma Notícia Crime dirigida ao Ministério Público. O caso ocorreu em 2018, quando a parte de um processo imputou à Magistrada a suposta prática dos crimes de prevaricação e desobediência, ao argumento de que não teria dado prosseguimento a execução provisória de uma sentença e a ordem, do TJCE, respectivamente.

O feito em questão trata-se de um processo para revisão de aposentadoria que tramitava em uma determinada Vara e em razão da alteração da competência foi declinada para a Vara de titularidade da Juíza associada da ANAMAGES. Nesse trâmite de uma Vara para a outra, decorreu o período de sete meses. Porém, ao receber o processo, a Magistrada proferiu a sua decisão em menos de um mês. Desta forma, não houve nenhuma morosidade por parte da Magistrada, tanto que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou os procedimentos de suposto excesso de prazo noticiados pelo mesmo noticiante, pela ausência de desídia por parte da Magistrada, concluindo o CNJ pela inexistência de justa causa para quaisquer apurações disciplinares ou deflagração de PAD.

Insatisfeito com a decisão do CNJ, o mesmo noticiante levou os mesmos fatos ao conhecimento do Ministério Público, visando agora suposta conduta de prevaricação e desobediência pela Magistrada. Igualmente, sem nenhuma base legal, tanto que o MP opinou pelo arquivamento do procedimento investigatório, tendo em vista a atipicidade da conduta da Magistrada.

O TJCE verificou que a Notícia Crime carecia de indícios mínimos caracterizadores de condutas criminosas, determinando o arquivamento não só pela atipicidade da conduta, mas principalmente pela ausência de justa causa.

Relevante o reconhecimento unânime do Órgão Colegiado de que a Magistrada recebeu, no início da atual titularidade, um acervo vasto e de difícil gestão.

O Presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito do TJMG, Magid Nauef Láuar, celebrou, assim, mais uma vitória somada em prol dos Magistrados e Magistradas Estaduais.