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01/10/2019

ANAMAGES apresenta ao CNJ Consulta sobre Lei de Abuso de Autoridade

ANAMAGES apresentou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consulta sobre o conceito e critério “abertos” utilizados para caracterizar abuso de autoridade

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) apresentou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consulta sobre o conceito e critério “abertos” utilizados para caracterizar falta disciplinar, tendo em vista a possibilidade de magistrado ter sua conduta qualificada como abuso de autoridade no cumprimento dos seus deveres funcionais. Tal consulta foi necessária em razão da subjetividade da definição de vários delitos tipificados como infração disciplinar nessa lei, tendo, pois, por propósito, garantir ao Magistrado brasileiro a tranquilidade que deve ter de decidir, sem o receio de cometer atos que possam ser enquadrados na prática de crime de abuso de autoridade.

Promulgada no dia 27 de setembro de 2019 pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, A Lei n. 13.869 cria universo acessível às interpretações mais variadas, gerando insegurança jurídica e possibilidade de prejuízos à  prestação jurisdicional.

Segundo o Presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, por meio da Consulta, a entidade pretende ressaltar que a Constituição Federal assegura aos magistrados estaduais a independência judicial, nos arts. 95, I, II e III, e 93, IX, bem como a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) que, no art. 41, garante que “o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”.

“Assim, faz-se necessário que o CNJ explique os preceitos primários acerca da Lei n. 13.869/2019, esclarecendo as diversas expressões que comprometem a independência do Magistrado pelo receio de exigir informação ou o cumprimento de obrigação, em evidente violação as garantias e independência do Juiz de Direito”, destacou o presidente da ANAMAGES.

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