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07/06/2015

Proposto para ações conjuntas (Segurança de magistrados)

Of. 16/2011 – Brasília, 14 de agosto de 2.011

Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR NELSON HENRIQUE CALANDRA

DD. PRESIDENTE DA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

Com cópia:
ANAMATRA, e
AJUFE.

Senhor Presidente,

cumprimentando-o, tenho a elevada honra de me dirigir a V.Exa. e seus ilustres Pares para expor e sugerir o quanto se segue.

A magistratura brasileira, instituição nacional, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal, se vê atônita, perplexa e revoltada com a morte, brutal, de mais um de seus Membros.

Na verdade, o ataque midiático, institucional e, agora, físico, contra os Poderes constituídos da República já vem crescendo desde datas mais remotas, valendo relembrar o assalto a Quartéis, ataques a base Policiais, civis e militares, invasão, queima e furto em Fóruns (só no Maranhão chegam à casa de 26 ocorrências), culminando-se com o assassinato brutal e covarde de magistrados, tudo a ser visto como meios de neutralizar a ação de organismos governamentais, silenciar a população pela implantação do medo e, assim, propiciar terreno profícuo para o narcotráfico e crimes patrimoniais de todas as naturezas.

O momento é grave e ação marginal transcende aos limites de meros crimes contra pessoas e a sociedade, para adentrar no campo de ações que se constituem em crime contra o Estado, pondo em risco o estado democrático de direito, o estado de direito e a própria organização social do Estado.

O Poder Judiciário se vê engessado em sua atuação por diversos fatores, podendo se elencar, dentre outros:

- Legislação penal e processual penal divorciadas da realidade brasileira e incapaz de ofertar instrumentos mais eficazes para combate ao crime organizado, em especial com processos céleres e dotados de menos recursos, que evidentemente podem ser adotados sem prejuízo às garantias constitucionais;

- Falta de aparelhamento dos organismos policiais e de melhor qualificação técnica, de recursos materiais e humanos para um efetivo trabalho de prevenção e de repressão, tudo a impedir a investigação para propiciar ao Ministério Público meios para oferecimento das ações penais em curto espaço de tempo;

- Sucateamento da própria máquina judiciária, registrando-se em diversas unidades jurisdicionais, falta, até mesmo, de pessoal, não sendo raro Varas que funcionam apenas com servidores emprestados por Prefeituras e outros órgãos, não se verificando vontade política em se dotar tais unidades de meios e recursos técnicos e de pessoal para o bom andamento de seus serviços;

- Sistema prisional e sócio-educativo degradado, falido e sem rumo, presos na ociosidade, sem condições mínimas de recuperação social, sem acesso à saúde e à educação, vivendo em celas superlotadas, quando não em Delegacias Policiais, importando dizer que a responsabilidade pela manutenção do sistema e da execução de penas e medidas sócio-educativas é do Poder Executivo.

- É comum se acusar o Poder Judiciário pela impunidade e morosidade, esquecendo-se que o juiz não age de ofício, está sujeito ao ordenamento jurídico – e de outra forma não poderia ser, além de enfrentar as situações acima exemplificadas.

O CNJ, em razão de Pedidos de Providências, um deles de lavra desta Associação, expediu a Resolução 104 que até hoje, apesar de decorrido o prazo de um ano para sua efetivação, se queda sem qualquer resultado efetivo.

De um lado, inércia dos tribunais, de outro, falta de recursos e de vontade política dos demais Poderes na busca de meios para enfrentar a crescente onda de violência. A desorganização do Estado leva, por consequência, a organização de grupos criminosos e seu fortalecimento, transformando a sociedade em prisioneira do sistema, enclausurada em suas casas, com medo e refém do poder paralelo que se institui e cresce diuturnamente.

A magistratura, através de suas Associações tem levantado a voz usando dos meios que sempre lhe foram peculiares, remessa de expedientes, contatos funcionais e negociações técnicas, sem sucesso e sem encontrar eco aos seus reclamos. Sob outro vértice, como não se tem o apoio da mídia, nem verbas para propaganda oficial, a população acaba assimilando a imagem de que toda a desordem reinante é culpa exclusiva do Poder Judiciário.

A morte covarde da Juíza Patrícia Acioli, conhecida pela conduta firme no combate ao crime em uma das regiões mais violentas do Estado do Rio de Janeiro, faz com que se apague a luz amarela de advertência que se via no fim do túnel para disparar o alerta vermelho de que muito precisa ser feito, com urgência, antes que o governo paralelo até então privativo dos guetos cariocas e de outras facções marginais, como as milícias e comandos diversos e ditar ordens de dentro do sistema penitenciário, conduza o Brasil a um processo de ingovernabilidade.

Diante de todo o quadro que se vê, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais vem, acolhendo os clamores da magistratura registrados em listas de discussões, sugerir a V.Exa. que, de forma unida, se forme uma grande frente integrada por todas as Associações e sob a coordenação da AMB, para se buscar pelos meios convencionais a solução aos graves problemas na área da segurança como um todo.

A mais, e como foco primordial, para conscientizar a população e demais autoridades governamentais para a falta de segurança funcional e pessoal dos Magistrados, Agentes Políticos e que representam a figura do Estado-Juiz, como garantidores dos direitos e prerrogativas do cidadão e da própria República.

Além de expedientes e diálogos, urge, sub censura, a adoção de outros meios como mensagens institucionais em todos os atos judiciais e realizações de atos públicos nos Fóruns, tudo como forma de demonstrar à sociedade que a vulnerabilidade hoje vivenciada pela magistratura, se reflete em prejuízo dela, a sociedade, a cada dia mais acuada e submetida a ações violentas. O aparente calar a JUSTIÇA, com investidas contra seus Membros é o melhor meio para que a marginalidade se imponha.

A Anamages se coloca à disposição das demais Associações para compartilhar e integrar ações conjuntas, urgentes, para se evitar que mais sangue seja derramado.

Aguardando a manifestação de V.Exa. e demais Presidentes de Associações acerca do quanto ora se sugere, renovo protestos de elevada estima.


Antonio Sbano
Juiz de Direito
Presidente da Anamages

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