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22/04/2019

PORTARIA N° 01/2019

INSTITUI E DESIGNA INTEGRANTES DA COMISSÃO NACIONAL DE PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA ESTADUAL


O Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES -, Juiz MAGID NAUEF LÁUAR, no uso das suas atribuições previstas no Estatuto da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais–ANAMAGES - ,na forma da Lei etc., e

CONSIDERANDO as inúmeras questões nacionais envolvendo a Magistratura Estadual;

CONSIDERANDO que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES – é a mais integrada e próxima da Magistratura Estadual, posto que não há conflito de interesses no exercício das funções associativas da ANAMAGES;

CONSIDERANDO que é imprescindível a promoção da defesa intransigente dos superiores interesses da Magistratura Estadual,

RESOLVE:

Artigo 1°- Fica instituída a COMISSÃO NACIONAL DE PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA ESTADUAL como auxiliar da Presidência da Diretoria Executiva e demais Órgãos da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, nas questões pertinentes às prerrogativas da Magistratura Estadual.

Artigo 2° - A finalidade precípua da Comissão Nacional de Prerrogativas da Magistratura Estadual é para pesquisar, colacionar, sugerir medidas, ações, defesas e soluções para todas as questões envolvendo as garantias, direitos e prerrogativas da Magistratura Estadual

Artigo 3° - Ficam os Meritíssimos Juízes de Direito Doutores RANIEL BARBOSA NUNES (TJMA), ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO (TJMA), GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES (TJMA), SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM (TJMA) e WLADYMIR PERRI (TJMT), sob a presidência do primeiro, nomeados para integrarem a COMISSÃO NACIONAL DE PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA ESTADUAL, da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES -.

Artigo 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Artigo 5°- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no “site” oficial da ANAMAGES.
 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

Brasília, 22 de abril de 2019

 

Juiz Magid Nauef Láuar
Presidente da ANAMAGES

 

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