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14/04/2016

Justiça de Tocantins determina devolução de servidor do Ruraltins para Guaraí

Decisão liminar suspende efeitos do ato do presidente do instituto que transferiu Eder Oliveira para Fortaleza do Tabocão.

Decisão é do Juiz Ciro Rosa de Oliveira

O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaraí, Ciro Rosa de Oliveira, deferiu nesta quarta-feira, 13, pedido de liminar para suspender os efeitos da Portaria de nº 074, de 7 de março, que removeu o servidor efetivo do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) Eder Terra de Oliveira, lotado em Guaraí, para Fortaleza do Tabocão. Na decisão, o magistrado determina a devolução do servidor a Unidade Local de Execução de Serviços do Ruraltins (Ules) de Guaraí, até o julgamento final do mérito do processo.

Segundo o magistrado, servidores não possuem garantia constitucional de não serem transferidos, porém, cabe à administração justificar e comprovar o motivo da remoção, o que, conforme interpretou o juiz, não ocorreu. “É certo que ao impetrante não é garantida a prerrogativa de inamovibilidade. No entanto, caberia à Administração comprovar o motivo determinante do ato de remoção, externando a necessidade da utilização do servidor em local distinto do originariamente lotado, o que, como se percebe pela portaria baixada pela autoridade Impetrada, não ocorreu”, destacou Oliveira, acrescentando que, agindo dessa forma, o ato administrativo “deve ser reputado ilegal”.

A simples afirmação de que a remoção do impetrante se deu pela "manutenção e funcionamento das unidades", para o magistrado, não satisfaz a exigência do princípio da motivação que é requisitada, no caso concreto, em que consiste essa necessidade. Assim sendo, o juiz reconheceu, “ao menos por ora”, a ilegalidade da portaria de n. nº 074, em face da ausência de motivação do ato de transferência.

Mandado de Segurança

Após tomar conhecimento da sua transferência, Eder Oliveira, por meio da assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) ao qual é filiado, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra o ato do presidente do Ruraltins, Pedro Dias Corrêa da Silva. O servidor alegou no documento que foi aprovado para exercer o cargo de engenheiro agrônomo na cidade de Guaraí e está na unidade desde 2006. O profissional reiterou que foi surpreendido ao verificar seu nome no Diário Oficial do Estado, onde foi publicada a Portaria que determinou a sua lotação no município de Fortaleza do Tabocão a partir do dia 23 de março.
Repudio
O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado do Tocantins (Sindater-TO), chegou a repudiar, em nota, a ação do presidente. Para o sindicato, a decisão do gestor foi “arbitrária, ilegal, abusiva, perversa e atentatória aos direitos dos servidores”.

Ao CT, o Ruraltins esclareceu que a remoção ocorreu por motivo de demanda da região e que a mesma é amparada pela Lei 1.818/2007. “Agir em conformidade com a lei não significa ser arbitrário ilegal ou abusivo, pois todos os direitos do servidor continuam preservados”, rebateu o instituto, na ocasião.

Fonte: portal Cleber Toledo.

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