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09/04/2019

Juiz Éder Jorge confia no Poder Legislativo e acredita na alteração da Reforma da Previdência

Proposta pelo governo em 2016 e (re)enviada ao Congresso Nacional neste ano, a Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019) se aprovada nos termos da concepção do Executivo federal, atingirá duramente os magistrados. Os efeitos de eventual aprovação integral da matéria para o Judiciário serão catastróficas, de forma a ameaçar essa carreira típica de Estado, trazendo dentre outras consequências,  a migração de candidatos para outras instituições, onde o nível de pressão, carga de trabalho e exigências são menores, mas com a mesma remuneração da verticalizada magistratura.

O Vice-Presidente Legislativo da ANAMAGES, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Goiás, Éder Jorge, explica que se a proposta for aprovada irá atingir os juízes indistintamente, pois não prevê nenhuma regra a considerar as especificidades da jurisdição, ao contrário de outras categorias do serviço público, como as de policiais, professores, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e militares em geral, as quais contarão com tempo de contribuição e idades mínimas bem aquém dos demais.

“Se a proposta for aprovada em sua integralidade os magistrados serão duramente atingidos, tanto aqueles que estão na magistratura atualmente, qualquer que tenha sido a data de ingresso, quanto àqueles que vierem a ingressar posteriormente, pois revoga todas as regras de transição até agora existentes (Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/2003 e 47/2005)”, diz.

O Magistrado comenta que os servidores públicos sofreram grandes perdas nas três últimas reformas, mas foram ressalvados alguns aspectos relativos à transição de um sistema para outro, tornando as reformas menos  injustas e duras com quem já estava no sistema. “houve, inclusive, transição na transição”, verbera o Juiz.

No que refere à magistratura, necessário considerar que a Constituição Federal, na sua redação original, previa sistema de previdência específico  para os integrantes do Poder Judiciário, conforme redação original do art. 93, VI da Constituição Federal, mas revogado pela EC 20/98 que, como já ventilado, manteve algumas regras de transição. Com a PEC 06/2019, revoga-se completamente todas as normas de transição existentes nas três emendas acima referidas.

Também havia a expectativa de a magistratura vir a ser considerada atividade de risco, via lei complementar federal, por força do disposto no art. 40, § 4º, I da Constituição Federal, o que atrairia a adoção de regras próprias para a aposentação dos magistrados.  “Ou seja, havia um caminho, uma luz no fim do túnel, com base na ressalva da Constituição, mas a PEC nº 06/2019 acaba com a possibilidade de discussão de a Magistratura exercer ou não atividade de risco, na medida que simplesmente revoga o 40, § 4º, I.”

Ressalta, todavia, que o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP chegou a editar resolução reconhecendo a atividade de promotores de justiça e procuradores do MP como sendo de risco. “O magistrado não corre o mesmo ou mais risco(!?)”, indaga. Mas com a PEC 06/2019, essa discussão acaba e fecham-se as portas para tal.

O Juiz Eder Jorge também aponta que a reforma irá atingir os aposentados na medida em que aumenta a alíquota de contribuição. “Essa emenda desconstitucionaliza toda a previdência do serviço público, desprestigia quem tem mais tempo de serviço e de contribuição. Os Magistrados devem lutar porque a garantia de uma previdência hígida e justa também reflete na boa prestação jurisdicional. Evidentemente, a insegurança jurídica e institucional em torno das regras previdenciárias dos juízes, não contribuem para um ambiente de estabilidade laboral,  emocional, social e familiar, itens indispensáveis para o exercício pleno da jurisdição.”

A partir desse cenário, a magistratura, que sempre foi uma carreira atraente, torna-se pouco vantajosa para acadêmicos de Direito e candidatos em geral. “As vantagens da carreira estão ligadas à questão da estabilidade funcional, além da financeira e previdenciária, que representava a certeza de se aposentar com valor da sua última remuneração em atividade. E, uma vez aposentado, o juiz tinha a certeza de receber a integralidade, pois não haveria redução na sua contribuição e reajustes diferenciados dos da ativa. Essa era uma das garantias e vantagens que a Magistratura, que não mais pode oferecer aos seus membros, representando um grande desestimulo à carreira, cujas graves consequências sentiremos a curto e médio prazos”, afirma. Ele alerta que o Judiciário vem assistindo a uma perda gradativa de suas prerrogativas e vantagens desde a Emenda nº 20/98. “Algo de muito errado está ocorrendo, quando o Poder Judiciário se vê a cada dia mais enfraquecido nas suas prerrogativas institucionais.”

O Magistrado acredita na existência de condições plenas para que as associações de classe consigam alteração desse texto no Congresso Nacional, pois o próprio Presidente, Jair Bolsonaro, afirmara por mais de uma vez que os parlamentares podem e devem aperfeiçoar o texto da Reforma da Previdência. “Todo cidadão, mas especialmente as associações de classe, têm legitimidade para apresentar aos Deputados Federais propostas que venham a aperfeiçoar a reforma e torná-la mais justa, apenas isso, até porque o Congresso Nacional (casa do povo) é o ambiente estritamente adequado, legítimo e apropriado onde as discussões devem ser travadas com profundidade, via sociedade civil representada”.

O Vice-Presidente Legislativo da ANAMAGES lembra que o Presidente Jair Bolsonaro, quando em campanha, por diversas vezes, prometeu que eventual reforma da previdência seria aos poucos, com absoluta cautela, procurando não atingir quem já está inserido no sistema previdenciário. “O que se vê, no entanto, quando da leitura atenta da PEC nº 06/2019, é uma proposta de completa revolução na previdência social, rompendo completamente com os paradigmas até então existentes, inclusive desconstitucionalizando-a, mas condicionando às exigências mínimas constantes dos Atos das Disposições Transitórias, que são igualmente duríssimas. Trata-se, em verdade, de uma nova previdência, mas muito ruim e extremamente profunda, de tal modo a tornar inviável a sua própria aplicação na prática”, diz.

O momento, no entanto, é de união de toda a Magistratura, Estadual, Federal, Trabalhista e Militar, de modo a convencer os ilustres deputados federais a fazerem as alterações necessárias para preservar direitos que se convolaram em adquiridos, como as curiosas regras de “transição da transição”. Constitucionalistas vêm afirmando que nesse caso, o servidor abarcado por essas normas nos seus requisitos, possuem direito adquirido a completar o seu ciclo, já não podendo mais ser mexidas em relação a esses destinatários.

Além disso, também convencê-los a analisar com mais cautela as idades mínimas propostas, tabelas progressivas, alíquotas que, se aplicadas e somadas ao imposto de renda, superarão mais de 50% do subsídio, configurando confisco e assédio por parte do Estado.

Por fim, pondera o Vice-Presidente Legislativo da ANAMAGES, que confia no Poder Legislativo Federal, no sentido de que saberá fazer as alterações necessárias com o devido temperamento e equilíbrio, a fim de que a “nova previdência” proposta pelo Governo, de tão injusta e complexa socialmente, possa se tornar uma grande frustração para a Nação brasileira.

 

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