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Número Data Situação Ementa
001 29/07/2019 Vigente Revoga o inciso III do § 4o do art. 6o e altera a redação do §1o do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013.
001 29/07/2019 Vigente Revoga o inciso III do § 4o do art. 6o e altera a redação do §1o do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013.
001 29/07/2019 Vigente Revoga o inciso III do § 4o do art. 6o e altera a redação do §1o do art. 18, ambos da Resolução CNJ 185/2013.
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