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21/08/2019

Em ação movida pela ANAMAGES, STF julga inconstitucional a precedência de remoção sobre promoção de juízes do MS

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente o pedido da ANAMAGES na ação direta para declarar inconstitucional dispositivo que altera regras de promoção e remoção no MS.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente o pedido da ANAMAGES na ação direta para declarar inconstitucional o art. 2º da Lei nº 3.658, de 30 de abril de 2009, que alterou o art. 202 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. O dispositivo tinha como objetivo determinar a precedência de remoção de juízes sul-mato-grossenses às promoções por antiguidade ou merecimento.

No acórdão, o STF reconheceu e consolidou a legitimidade ativa da ANAMAGES em pleitear o controle abstrato de constitucionalidade de normas.

Na Ação, a ANAMAGES postulou a impugnação da regra, uma vez que ela disciplina matéria constitucionalmente reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o advogado da ANAMAGES, Cristovam Dionísio de Barros, as leis de organização judiciária dos estados não podem se sobrepor aos temas referentes ao Estatuto da Magistratura, sob pena de ofensa ao art. 93 da Constituição Federal de 1988, e ao art. 81 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

“O estatuto da Magistratura não pode ser alterado por lei ordinária, mas somente por lei complementar, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, nenhum Estado da Federação goza de prerrogativa para interferir nas regras de promoção e remoção de magistrados”, explica.

Para o presidente da ANAMAGES, Magid Nauef Láuar, o questionamento do dispositivo, além de se referir ao cumprimento de uma determinação constitucional para fixação do procedimento de remoção e promoção dos magistrados, está diretamente relacionado ao respeito dos direitos constitucionais dos membros da classe representada pela ANAMAGES.

“O dispositivo impugnado interfere no exercício do direito dos juízes de que as promoções por antiguidade não tenham que ser precedidas por oportunidade de remoções. Nosso objetivo é defender o direito e garantias dos magistrados sul-mato-grossenses de verem observadas as regras previstas no art. 93 da Constituição e na LOMAN”, afirma.

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