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27/06/2019

Câmara cancela apresentação de relatório da Previdência desta quinta

A reunião da Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19), marcada para a manhã desta quinta-feira (27), foi cancelada. O relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB-SP), iria apresentar a nov

 

A reunião da Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19), marcada para quinta-feira (27), foi cancelada. O relator da reforma, Samuel Moreira (PSDB-SP), iria apresentar a nova versão da proposta.

Mas, enquanto Moreira estava na comissão especial na expectativa de ler o texto da nova proposta, nesta quarta-feira (26), líderes do centrão – grupo de partidos independentes ao governo e que, juntos, são maioria na Câmara – se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para discutir mudanças na reforma.

Integrantes do grupo que representa a maioria da Câmara afirmam que a leitura do novo relatório sobre a Reforma deve ocorrer somente na próxima terça-feira (2). Nesta quinta-feira (27), o Rodrigo Maia se reúne com os líderes partidários, em Brasília, para discutir a próxima etapa de análise da proposta, que entra na fase de votação, e a complementação de voto que será apresentada pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Fim de aposentadoria compulsória

No último dia 13, o relator da reforma, Samuel Moreira apresentou substitutivo que acaba com a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição para juízes. Se a medida for aprovada no novo texto da PEC da reforma, esse tipo de punição não poderá mais ser aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a magistrados condenados por ilegalidades.

“Promovemos uma relevante alteração no regime jurídico de magistrados e membros do Ministério Público, diretamente vinculada à questão previdenciária”, diz o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

“Foi suprimida do texto constitucional a possibilidade da aplicação da esdrúxula pena disciplinar de aposentadoria compulsória, instituto que não coaduna com a determinação constitucional para que se atribua às referidas autoridades tratamento previdenciário idêntico ao atribuído aos servidores em geral. Como não existe mecanismo da espécie no regime próprio dos servidores públicos, não se justifica a manutenção da regra”, afirmou o relator.

Confira como são os trechos sobre o tema e como fica com a alteração no substitutivo apresentado por Moreira:

Como é hoje

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Como propõe o relator da reforma

Art. 93. ………………………………………………………………………..

VIII – o ato de remoção e de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

A ANAMAGES acompanha todas as movimentações e vem atuando para propor aprimoramentos à PEC no âmbito das mudanças referentes à magistratura. Conforme noticiado, em maio, o Vice-Presidente Legislativo da ANAMAGES, Juiz de Direito Éder Jorge, do TJGO, e a Vice-Presidente de Aposentados e Pensionistas da entidade, Magistrada Maria Isabel Pereira da Costa, do TJRS, estiveram na Câmara dos Deputados e visitaram diversos parlamentares para tratar da PEC 006 de 2019.  Eles levaram as considerações extraídas dos debates realizados no seminário do IARGS realizado no último dia 26, em Porto Alegre, com o apoio decisivo da ANAMAGES.

“Além da Carta de Porto Alegre também entregamos uma emenda propondo amenizar as regras de transição no RPPS”, comentou Dra. Maria Isabel, na ocasião. “Conseguimos uma reunião com o relator no final da tarde, após extensa agenda. O Deputado Samuel Moreira permitiu que sustentássemos um debate de mérito sobre a nossa visão de previdência destacando as regras de transição. Na oportunidade, ressaltamos que a medida sugerida abrangerá todos os servidores públicos em transição, e não só os Magistrados”, destacou o Dr. Éder Jorge.

Destaca, ainda, o Associado, a importância do assunto para a magistratura, eis que como carreira de estado, não pode o juiz exercer qualquer outra atividade econômica, ou qualquer outro cargo, remunerado ou não, exigindo a lei e a Constituição dedicação exclusiva, de modo que após 35, 40 anos ou mais de trabalho, dificilmente conseguirá se reinserir no mercado de trabalho. Por isso, uma aposentadoria digna têm especial relevância aos membros do Poder Judiciário.

Conteúdo produzido com informações da Folha de S. Paulo e Portal Jota

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