21 de Maio de 2022

Presidente da ANAMAGES é recebido pelo Presidente do Congresso Nacional e solicita a inclusão dos Aposentados e Pensionistas na PEC 63

Senador Rodrigo Pacheco e o Juiz Magid Nauef Láuar

Sempre atuante na defesa dos direitos e prerrogativas da Magistratura Estadual, o Presidente da ANAMAGES – Juiz Magid Nauef Láuar – (do Tribunal de Justiça de Minas Gerais), foi a Brasília nesta sexta-feira, dia 20, tratar de assuntos de interesse da Magistratura, especialmente sobre a PEC 63, com o Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (PSD), que o recebeu em sua Residência Oficial.

O diálogo se deu em torno das grandes perdas que a Magistratura tem sofrido no transcorrer dos últimos tempos, ocasionando a saída de valorosos Magistrados e a diminuição do interesse de candidatos na carreira, tendo o Senador Rodrigo Pacheco observado que a valorização da Magistratura significa o fortalecimento do Poder Judiciário, da democracia e da própria República.

O Senador Pacheco disse que a matéria deverá ser apreciada pelo Senado no final do mês de maio a início de junho.

O Presidente da ANAMAGES solicitou a extensão da Proposta para os Magistrados aposentados e pensionistas, justificando a necessidade de se valorizar quem construiu a história da Magistratura Estadual e que nos últimos anos tem sofrido, sobremaneira, com a perda inflacionária.

O Senador Pacheco informou que o assunto está sendo avaliado com muito cuidado, mas que não há, ainda, uma posição definitiva.

Na oportunidade, o Presidente da ANAMAGES parabenizou o Senador Rodrigo Pacheco pela excelência das publicações do Senado Federal e pela exposição das obras literárias na Bienal Mineira do Livro que ocorre em Belo Horizonte. O Presidente do Senado agraciou a ANAMAGES com várias obras, dentre elas: Vozes do Brasil, Discursos do Presidente Juscelino Kubitschek e Imunidades Parlamentares, do Presidente Pedro Aleixo.

PEC 63

A Proposta de Emenda à Constituição n° 63, de 2013 acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. Altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e Magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fazem jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na Magistratura calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete; assegura aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia; estabelece que a presente Emenda à Constituição entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior a sua vigência.