5 de janeiro de 2022

ANAMAGES NOVAMENTE NA LUTA PELA RECOMPOSIÇÃO DOS NOSSOS SUBSÍDIOS

De braços cruzados, jamais!

Diante da omissão da Presidência da República pela falta de implementação da Revisão Geral Anual do subsídio de Ministro do STF, a ANAMAGES, através do seu Advogado, Dr Cristóvam Dionísio, acaba de propor ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão para assegurar a recomposição salarial, posto que afeta a Garantia Constitucional da irredutibilidade de subsídio dos Magistrados.

Após três anos de congelamento, com a inflação galopante, a ADI por omissão tem por objetivo sanar a inércia dos Poderes para aplicação da lei referente à revisão geral anual dos subsídios dos Magistrados Estaduais alusivo aos anos 2019, 2020 e 2021.

A ANAMAGES argumentou que, além da violação aos textos constitucionais dado ao não atendimento à Revisão Geral Anual do subsídio de Ministro do STF, o Presidente da República vem aumentando o seu próprio salário e dos seus pares, estourando o teto do funcionalismo público, conforme divulgado pela Folha de S.Paulo.

Na petição inicial, a ANAMAGES sinalizou que, após a EC 41/03, cabe ao STF a iniciativa de projeto de lei para Revisão Geral dos subsídios de Ministro do STF, como já reconhecido pelo Plenário do STF, em caso análogo (ADI 3599), de que não houve usurpação de competência do Presidente da República pelo Congresso Nacional ao apresentar projeto de lei de revisão de remuneração e, portanto, não afrontou ao princípio da reserva legal e da separação dos poderes.

A ANAMAGES ponderou que a Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 3040/21, da Defensoria Pública da União (DPU), que reajusta os salários dos defensores a partir de junho de 2022. Além disso, o Governo Federal também anunciou a recomposição remuneratória dos servidores públicos federais, porém nada foi proposto e nem aprovado para a recomposição inflacionária dos subsídios dos Magistrados, em grave violação ao princípio da igualdade.

Porém, a omissão dos Poderes em relação aos Magistrados é de um silêncio “ensurdecedor”, como se a Magistratura não existisse no campo econômico, como se os Magistrados não tivessem custos e despesas, principalmente diante do quadro econômico preocupante, com preços elevados todos os dias.

É imprescindível que a recomposição salarial dos Magistrados se FAÇA JÁ. Imediatamente.

Daí que ANAMAGES requereu ao Supremo Tribunal Federal que o pedido seja julgado procedente para declarar a omissão uma vez que configurado – ATÉ NÃO MAIS PODER – o estado de mora, pois desde 2019 não é implementada a Revisão Geral Anual do subsídio dos Ministros do STF, com repercussão na fixação dos subsídios dos Magistrados Estaduais.

O Presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, confia que os Ministros do STF irão considerar os argumentos expostos na ADI para sanar a omissão e garantir os direitos de todos os Magistrados Estaduais à recomposição salarial inexplicavelmente defasada há 03 anos.