19 de outubro de 2021

ANAMAGES conquista reintegração de Magistrado de SP afastado desde 1993

A ANAMAGES demonstrou nesta terça-feira, dia 19, novamente a sua vocação em defender os direitos e interesses de seus associados ao garantir, durante sessão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o reaproveitamento gradual do Magistrado Pedro Amaral dos Santos, afastado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo há 28 anos.

O Juiz foi colocado em disponibilidade por decisão do Plenário do TJSP em fevereiro de 1993 e em 2017 ingressou com pedido de reaproveitamento junto ao Tribunal. Porém, o Magistrado foi surpreendido com a edição da Portaria no. 9.429/2017 da Presidência da Corte Paulista, que estabeleceu que o processo de reaproveitamento se daria como uma forma de novo concurso, com a necessidade de submissão de provas de conhecimento jurídico em três fases, abrangendo todas as matérias que integram o programa de qualquer concurso regular para ingresso à magistratura. Criou-se, desta forma, empecilhos para o reaproveitamento do Magistrado.

Em agosto de 2019, a ANAMAGES ingressou com Procedimento de Controle Administrativo no CNJ em face do ato praticado pelo TJSP, solicitando que o PCA fosse julgado procedente, para a reintegração do Magistrado. Em maio de 2020, o acórdão do CNJ determinou a reformulação da sistemática adotada pelo TJSP para a verificação da capacidade técnica e jurídica do magistrado. Em agosto de 2020, a ANAMAGES informou ao CNJ o descumprimento do TJSP da decisão proferida pelo CNJ e requereu a instauração de procedimento de Reclamação para Garantia das Decisões e solicitou que fosse cassada a decisão do TJSP que determinou o arquivamento do processo de Pedido de Reaproveitamento, determinando o seu regular prosseguimento, com a informação sobre como se dará a reintegração gradual e adaptativa do Magistrado. A Conselheira Relatora Tania Regina Silva Reckziegel submeteu o caso à Presidência. O Plenário, por sua vez, devolveu os autos à Conselheira e em seguida, a ação foi incluída na pauta de julgamento. O Plenário decidiu pela convergência do processo.

O advogado da ANAMAGES, Dr Cristóvam Dionísio de Barros, em sua sustentação oral, considera inaceitável uma pena perpétua, que é como se configurou a situação vivida pelo Magistrado Pedro nos últimos anos. “A pena já foi cumprida pelo Magistrado. Porém, o afastamento dele foi muito severo. O TJSP quer submetê-lo a um novo concurso, mas o CNJ prevê que basta atualização em cursos da Enfam. É desumano continuar com essa pena de disponibilidade a vida toda!”.

O presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito do TJMG, Magid Nauef Láuar, celebrou a conquista e reforçou o compromisso da entidade em defender os magistrados estaduais.