13 de outubro de 2021

Em audiência pública do CNJ, ANAMAGES defende regulamentação do trabalho remoto

Com a experiência de quem acompanhou mais de quatro décadas de incorporações tecnológicas pelo Poder Judiciário, desde o trabalho na máquina de escrever até o recente Processo Judicial Eletrônico, o Presidente da ANAMAGES, Magid Nauef Láuar, defendeu, em audiência pública realizada nesta quarta-feira, dia 10, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a regulamentação do trabalho remoto pelos juízes. O evento contou com a participação de 19 autoridades e entidades representativas para debater o regime de trabalho no âmbito do Judiciário.

O Presidente da ANAMAGES recordou que a entidade já havia ingressado em setembro de 2020 com Pedido de Providências no CNJ requerendo a regulamentação do teletrabalho. “Nós estamos discutindo uma questão de natureza prática e objetiva, que é o futuro. A pandemia antecipou uma realidade que talvez nós, juízes, demorássemos, 10 anos para enfrentar. Diante das circunstâncias, a ANAMAGES entende que muito mais importante do que a presença física, é o resultado que deve ser apresentado, que são as decisões. E isso o Judiciário soube fazer com maestria. Inclusive dados apresentados nesta audiência pública demonstram a nossa altíssima produtividade no período de pandemia”.

Láuar ponderou que grande parte dos juízes sempre levou trabalho para casa, e agora, com a realidade imposta, é necessário regularizar este regime. “A ANAMAGES confia que o CNJ se sensibilizará com os fatos apresentados nesse debate mais amplo e criará uma resolução para regulamentar este tema. O Ministro Dias Toffoli inclusive editou uma minuta sobre a matéria e a ANAMAGES foi convidada se manifestar. Nós propusemos quatro alterações no texto: no art. 1º., par. 2º., a ANAMAGES entende que a quantidade de magistrados poderá ultrapassar 50% desde que, justificadamente, chegando até 75% do total de magistrados de cada instância, deixando margem para a discricionariedade de cada tribunal; a entidade sugere a exclusão do art. 4º., inciso II., por se tratar de penalidade não prevista em lei; também solicita a exclusão do art. 8º. e seus parágrafos por ferirem a garantia constitucional de inamovibilidade; no art. 10., a ANAMAGES sugere que o deferimento do teletrabalho não obrigará ônus financeiro para o tribunal e inclui um parágrafo único sugerindo que, havendo recursos financeiros, o Tribunal poderá instituir uma ajuda de custo mensal não superior a 1/10 do subsídio.

Por fim, a ANAMAGES apoia a autodeterminação de cada magistrado para aderir ou não ao trabalho remoto, de acordo com sua peculiaridade, desempenho e região.