3 de agosto de 2021

STF concede liminar a Siro Darlan em MS impetrado contra CNJ

O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada no dia 30 de julho, suspendeu os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça que incluía na pauta de hoje, 03 de agosto, o julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Siro Darlan, que estava instruído com várias provas já reconhecidamente ilegais nos autos dos habeas corpus 200197-RJ.

A ANAMAGES requereu sua admissão no Mandado de Segurança e reitera o compromisso com seus valores e objetivos, na defesa intransigente das prerrogativas e garantias asseguradas à Magistratura, estabelecidas na Constituição Federal, como único meio de assegurar-se a existência de um Poder Judiciário que cumpra sua função constitucional, em prol da preservação dos mais caros interesses coletivos e republicanos do povo brasileiro.