6 de julho de 2021

ANAMAGES defende inconveniência da Reforma Administrativa

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), consideradas as significativas alterações que se pretendem implementar ao serviço público através da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), externa sua elevada preocupação com a ausência de amplo debate sobre o tema e rapidez em sua votação.

No momento em que todos os esforços do Estado estão voltados à minimização dos efeitos da pandemia, mostra-se inoportuno pautar no Congresso Nacional, sem o amplo debate, em prol de uma reforma que concilie os republicanos propósitos de modernização da Administração pública com a necessária valorização dos Servidores Públicos, indispensáveis ao bom funcionamento da máquina pública, em atendimento aos melhores anseios da população brasileira.

A prevalecer algumas das alterações que traduzem inequívoco desmonte do serviço público, gradualmente veremos pessoas qualificadas se desinteressarem pelo serviço público, que poderá se tornar porto de pessoas mal qualificadas ou mal intencionadas. Além disso, há, ainda, quanto às carreiras de Estado, como o caso da Magistratura, flagrante inconstitucionalidade formal, haja vista a iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal para a propositura de alteração do regime administrativo dos Magistrados brasileiros.

A ANAMAGES, portanto, a despeito de preocupada com o açodado andamento que se tem dado a esta reforma, nos últimos dias, continuará atuando, confiando na prevalência do bom senso dos Parlamentares brasileiros na busca de um melhor momento para a votação da Reforma Administrativa, antecedida de amplo e republicano debate em prol do aprimoramento da Administração Pública, respeitando-se os direitos adquiridos e observando-se as leis vigentes e a Constituição Federal. A ANAMAGES ainda provoca os seus associados a acionar os parlamentares dos seus estados, levando a rejeição à PEC.