23 de junho de 2021

PROMOTOR NÃO PODE INVESTIGAR DESEMBARGADOR

O Advogado da ANAMAGES, Dr. Cristovam Dionísio

Mais uma grande vitória da ANAMAGES! O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deferiu o pedido de admissão da entidade, na qualidade de amicus curiae, em episódio no qual integrante do Ministério Público investiga Magistrado.

O STF também concedeu a ordem de habeas corpus para: 1) reconhecer ineficácia do acordo de colaboração premiada celebrado entre Crystian Guimarães Viana e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente, em relação ao paciente; 2) declarar a nulidade das provas obtidas mediante atos de colaboração envolvendo o paciente, em especial as gravações de diálogos realizados pelo colaborador Crystian Guimarães Viana e de todas as demais delas decorrentes; e 3) determinar o trancamento da ação penal.

A ANAMAGES justificou sua intervenção, porque as regras de competência são garantias da Magistratura, tendo em vista a relevância da matéria que se verifica a partir de sua amplitude, e sua nítida relação com as normas constitucionais, possuindo a discussão pertinência com as finalidades às quais se dedica a associação, daí se projetando relevante contribuição à pluralização do debate.

O Advogado da ANAMAGES, Dr. Cristovam Dionísio, ressaltou a importância da garantia constitucional do foro por prerrogativa de função e sempre que surgir na investigação o nome de um Magistrado, necessariamente terá que ter prévia autorização e supervisão pelo tribunal competente.

Não é admissível alegação de encontro fortuito de prova, quando de antemão, Promotor de Justiça e Delegado foram quem (promoveram) provocaram, como se isso fosse aceitável ou mesmo cabível, uma investigação ilegal.

E, que não é válida a gravação realizada por um dos interlocutores quando ele foi orientado e instrumentado por Promotor de Justiça e Delegado a forjar elementos informativos envolvendo desembargador para viabilizar ação penal, restando contaminado pela ilicitude desta (fruit of the poisonous tree doctrine).

O Presidente da ANAMAGES, Juiz de Direito do TJMG, Magid Nauef Láuar, considerou a decisão do STF como uma grande vitória da magistratura nacional e declarou que a entidade não vai ficar de braços cruzados, observando Promotor de Justiça investigar Magistrado, tão-somente porque suas decisões são incompreendidas ou por antipatia de representante do Ministério Público.