12 de março de 2021

Anamages rebate pedido de suspensão de tutela antecipada pleiteada pela AGU

A Anamages entende que é inconcebível não autorizar à iniciativa privada a importação de imunizantes, quando a jurisprudência pátria autoriza medicamentos a ser registrado na Anvisa em cumprimento ao exercício do direito fundamental à saúde e à dignidade humana.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Autos: 1008586-09.2021.4.01.0000

RISCO DE VIDAS(!)

A justiça existe, é preciso que exista, quero que exista. Vocês, juízes, têm de me ouvir. Deixemos os astros em seu céu, ajudemo-nos entre nós, aqui na terra, a mitigar de perto, com um pouco de justiça humana, a injustiça distante e impassível das estrelas[1]

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES, entidade civil que congrega a magistratura estadual em âmbito nacional, já qualifica nos autos em epígrafe, por seu advogado, tomando conhecimento do pedido de SUSPENSÃO de tutela antecipada, formulada pela UNIÃO e pela ANVISA, vem, esclarecer que a r. decisão tomada pela e. 21ª Vara Federal da SJDF, se deu numa quadra de extrema anormalidade em que o Brasil registra no momento mais de 2 mil mortes por Covid pelo 2º dia seguido.

É com base nessa perspectiva deve ser analisado o pedido de suspensão a possibilitar salvar vidas dos brasileiros. Ao contrário dos EUA que dá efetiva:

Resposta COVID-19 da USAID

Quando surge uma necessidade global de saúde, a América não espera ser chamada; ele responde com ajuda e apoio contínuos.

Por mais de meio século, os Estados Unidos têm sido o maior contribuinte para a segurança da saúde global e assistência humanitária. Estamos na linha de frente na luta contra o Ebola. Apoiamos os países nas batalhas contra HIV/AIDS, tuberculose e malária. E agora estamos fornecendo assistência imediata em resposta à pandemia de COVID-19.

Os Estados Unidos da América disponibilizaram mais de US $ 20,5 bilhões para combater o COVID-19. Esse compromisso demonstra a liderança dos EUA em resposta ao surto e ajuda a continuar a forte tradição dos Estados Unidos de apoiar a saúde pública em todo o mundo. Junto com o setor privado dos EUA, o povo americano continua liderando a resposta a essa pandemia.

A USAID está fazendo a nossa parte no apoio à resposta americana à pandemia COVID-19 com ações decisivas no país e no exterior. Nossas prioridades na resposta são proteger a segurança e a segurança da saúde de nossa força de trabalho global, garantir que possamos continuar nossa missão de salvar vidas em todo o mundo e apoiar os países parceiros em sua resposta ao COVID-19.

Em todo o mundo, a USAID está apoiando países afetados pelo COVID-19. Estamos trabalhando diretamente com governos, organizações multilaterais, ONGs, o setor privado e outras organizações que respondem no terreno para combater o patógeno perigoso. Desde o início do surto, a USAID e o Departamento de Estado comprometeram mais de US $ 1,6 bilhão em assistência à saúde, humanitária, econômica e ao desenvolvimento voltada especificamente para o combate à pandemia. Esse financiamento, fornecido pelo Congresso, está ajudando a salvar vidas ao melhorar a educação em saúde pública; proteger instalações de saúde; e aumentando a capacidade laboratorial, de vigilância de doenças e de resposta rápida em mais de 120 países.

Uma ameaça de doença infecciosa em qualquer lugar pode ser uma ameaça em qualquer lugar. Os investimentos na saúde global protegem os americanos e a comunidade global. A USAID é líder em saúde global há décadas e apoiaremos as pessoas em todos os lugares durante uma época de crise. (https://translate.google.com/translate?hl=pt-BR&sl=en&u=https:// w ww.usaid.gov/coronavirus&prev=search&pto=aue. Google Tradutor).

Note-se, que ao contrário dos EUA que trabalha junto com setor privado para combater o patógeno perigoso, o Governo Federal despreza, como se estivesse tratando de uma “gripezinha” fazendo “ouvidos “moucos” ao registro de mais de 2 mil mortes por Covid pelo 2º dia seguido e a “Declaração Conjunta ICC-OMS: Um apelo à ação sem precedentes do setor privado para enfrentar o COVID-19” (https://translate.google.com/translate?hl=pt-BR&sl=en&u=https://www.who.int/news/item/16-03-2020-icc-who-joint-statement-an-unprecedent ed-private-sector-call-to-action-to-tackle-covid-19&prev=search&pto=aue. Google Tradutor).

O Jornal The Washington Post publicou que:

O país adotou uma série de medidas de guerra nunca empregadas coletivamente na história dos Estados Unidos – banindo viajantes de dois continentes, quase paralisando o comércio, recrutando a indústria para fazer equipamentos médicos de emergência e confinando 230 milhões de americanos em suas casas em um desespero oferta para sobreviver a um ataque de um adversário invisível.(https://www.google.com/search?q=us+calls+for+private+initiative+to+fight+coronavirus&spell=1&sa=X&ved=2ahUKEwis6-qsoarvAhXaK7kGHUpBCNMQBSgAegQIBhA0&biw=1280&bih=660. Google Tradutor).

 Observa-se que o setor privado é o acelerador para combater o corona vírus, devendo garantir o acesso a imunização para aqueles que possuem recursos. Não se almeja “furar fila” nem privilégios, como constou na inicial, in verbis:

Esclareça-se que não se pretende com a presente ação “furar a fila”. Ao contrário, anseia ajudar ao Governo Federal na pandemia, tendo em vista que a importação independente pela ANAMAGES, fará com que sobre mais vacinais compradas pela União Federal para imunizar os brasileiros com menor renda.

Repise, não se trata de “furar a fila”, mas sim de ajudar o Governo Federal com a importação particular e independente de vacinas. É inaceitável permanecer, por razões burocráticas e/ou por disputas políticas, excluída a sociedade privada brasileira da imunização, considerando o seu enorme poder de reação que possui, sendo necessário dar vazão ao anseio crescente dos associados da ANAMGES no auxílio com a vacinação.

Não se busca privilégios, nem competição interna, mas sim externa no âmbito do setor privado. Não se buscar concorrer com o Governo Federal, nem obtenção de lucros(!)

O objetivo é autorizar o setor privado disputar no mercado internacional a compra de vacinas em resposta à pandemia, de forma colaborativa com o Governo Federal para imunizar os magistrados e combater o vírus.

Repise, não se pode perder de vista o desempenho e a capacidade acelerador e experiencia do setor privado na compra de medicamentos junto as indústrias farmacêutica e de biotecnologia, emprestando sua experiência, sobretudo, quando vivemos o colapso de UTI e o Governo Federal já admitiu recursos de compra limitados.

Esses recursos do setor privado poderão ajudar a imunização de “rebanho”, se o Governo Federal tivesse uma visão mais ampla e menos política da dinâmica por trás da crise do COVID-19, ajudando assim a superar as dificuldades encontradas na compra de vacinas.

O que deveria interessar a UNIÃO e a ANVISA é tão somente que o setor privado obedeça às instruções para o correto transporte, armazenamento, administração do produto e que o importador esteja regularizado na Anvisa, possuindo autorização de funcionamento (AFE), nos termos da RDC n° 16, de 2014, determinando que os pacientes notifiquem eventuais eventos adversos ocorridos relacionados a vacina, etc.

Em suma, as mesmas obrigações que são impostas ao setor público (SUS) para realizar a importação e a imunização dos brasileiros e que devem também ser exigidas ao setor privado, e não proibir a aquisição de vacinas no mercado internacional pelo setor privado(!)

Deve-se criar mecanismos à salvar vidas pelo setor privado, sem concentrar a importação apenas ao Governo Federal, nem descuidar da realização do monitoramento pós-distribuição e pós-uso das vacinas importadas pelo setor público, inclusive, para eventuais caso de queixas técnicas e eventos adversos informando-os à Anvisa, por meio dos sistemas tradicionais. Esse deve ser o caminho e não proibir a importação de imunizantes pelo setor privado.

Aliás, como vem decidindo os Tribunais Federais, tendo em vista a possibilidade de dano irreversível. Confira-se, no ponto:

3. Os medicamentos sem registro na ANVISA somente podem ser deferidos em situações excepcionais, quando efetivamente comprovada sua necessidade e indicação no caso concreto e desde que inexista outro substituto para o tratamento. 4. A Resolução da ANVISA RDC nº 17, de 06 de maio de 2015 não aprovou o medicamento, apenas liberou a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de canabidiol, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, exclusivamente para tratamento de saúde, após aprovação do cadastro. 5. Havendo os requisitos ensejadores a evidenciar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, deve ser mantida a antecipação de tutela que deferiu o fornecimento de medicamento. (TRF-4 – AG: 50072164520184040000 5007216-45.2018.4.04.0000, Rel: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Julgamento: 05/06/2018).

7.No que se refere ao requisito da existência de registro na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência, deve-se entender pela prescindibilidade no caso concreto. Apesar de o HEMP OIL (RSHO) – canabidiol (CBD) não ser medicamento registrado na ANVISA, a agência permite a importação de medicamentos à base de canabinóides e THC, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 335/2020, da ANVISA. Além da importação individual, a ANVISA autoriza órgão governamental ligado à área de saúde a intermediar a importação. (…) (TRF-3 – ApelRemNec: 00021370820154036111 SP, Relator: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Julgamento: 27/10/2020).

Neste contexto, considerando a excepcionalidade da importação e que os Tribunais Federais autorizam pessoa natural realizar a importação do medicamento para consumo próprio, não pode se recusar a importação de vacinas pela iniciativa privada. Pensar diferente seria abnegar as diretrizes estabelecidas na Carta Magna a respeito do direito à saúde.

Comparece, assim, a ANMAGES às portas do TRF1, confiante que será INDEFERIDA A SUSPENSÃO LIMINAR, mantendo integralmente a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal da SJDF, considerando a saúde exercício de direito fundamental do ser humano e a ausência de lesão à saúde pública; ou ao menos seja autorizada a importação pelo setor privado mediante as mesmas regras praticadas atualmente pelo Governo Federal.

Brasília/DF, 12 de março de 2021.

Cristovam Dionísio de Barros

OAB/MG 130.440


[1] – in Eles, os Juízes, Martins Fontes, p. 16.