4 de março de 2021

STJ extingue a punibilidade no processo contra a Desembargadora MARÍLIA CASTRO NEVES, do TJRJ

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nesta quarta-feira, dia 03, a extinção da punibilidade no processo contra a Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que foi acusada de ofender em rede social a vereadora Marielle Franco, em março de 2018. A queixa-crime foi movida pelos familiares de Marielle em 2019.

Ao julgar o mérito da acusação, a Ministra Relatora Laurita Vaz, destacou que a retratação da Magistrada, feita antes da sentença, de forma clara, completa e definitiva, implica a extinção da punibilidade quanto ao crime de calúnia.

“Se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não há razão para desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal”, afirmou a Ministra.

A defesa da Desembargadora afirmou em todo o processo que não houve intenção de ofender a honra da vereadora, e a comprovação de tal afirmativa foi a imediata retratação feita no mesmo meio pelo qual foram publicadas as supostas ofensas.

A Ministra Laurita Vaz afirmou que, apesar do descontentamento da família com a forma da retratação, esta foi feita “em conformidade com as diretrizes do Código Penal”, e a consequência deve ser a extinção de punibilidade. Segundo ela, ao contrário do que sustentou a família da vereadora, “a retratação, admitida nos crimes de calúnia e difamação, não é ato bilateral, ou seja, não pressupõe aceitação da parte ofendida para surtir seus efeitos na seara penal, porque a lei não exige isso”.

A Digna Ministra Relatora lembrou que o Código Penal, quando quis condicionar o ato de extinção de punibilidade à aceitação da outra parte, o fez de forma expressa, como no caso da aceitação do pedido de perdão pelo querelante depois de instaurada a ação penal privada.

Para a Ministra Laurita Vaz, em certos casos, basta que a retratação seja cabal. “Vale dizer: deve ser clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance, que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito. E isso, como se viu, foi feito”, assim concluiu a Ministra Laurita Vaz.

Colaborou: STJ