10 de dezembro de 2020

Anamages assina conquista da equiparação do teto salarial de juízes federais e estaduais

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) soma mais uma grande vitória para a magistratura estadual. Por nove votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu os argumentos da Anamages e decidiu manter uma decisão que igualou o teto de remuneração de juízes federais e estaduais. As ações contra as resoluções do CNJ editadas em 2006 foram movidas pela Anamages e por outra entidade representativa de magistrados.

As entidades apontaram que a fixação de um subteto para a magistratura estadual viola a unidade do Poder Judiciário brasileiro. A maioria dos ministros do STF concordou com as alegações das entidades. “O caráter unitário da magistratura nacional, determinado pela Constituição de 1988, sujeita todos os magistrados (federais e estaduais, da justiça comum e da justiça especializada) a princípios e normas que devem ser os mesmos para todos, de modo a preservar sua unidade sistêmica”, disse o relator do caso, ministro Gilmar Mendes.

O Presidente da Anamages, Juiz de Direito do TJMG, Magid Nauef Láuar, celebrou a conquista e garantiu que a entidade seguirá combativa, defendendo as matérias de interesse da Magistratura Estadual.

A decisão foi tomada em julgamento que se encerrou na última sexta-feira (4) no plenário virtual, no qual não há debate — os votos são depositados no sistema eletrônico do tribunal. O voto do relator Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques e Luiz Fux. O ministro Edson Fachin divergiu. Alexandre de Moraes declarou-se impedido. A medida já estava valendo desde 2007, quando o tribunal concedeu uma liminar (decisão provisória) que estabeleceu isonomia entre magistrados dos dois níveis da federação. Na época, o plenário determinou que o teto a ser aplicado em nível estadual corresponde ao valor pago por mês os ministros do STF.

Uma emenda à Constituição e uma resolução do Conselho Nacional de Justiça tinham estabelecido que o subteto salarial para a magistratura estadual seria correspondente a 90,25% dos vencimentos dos ministros do STF — como nos casos de servidores estaduais e municipais dos outros poderes.