8 de dezembro de 2020

Anamages ingressa com pedido de participação em processo que envolve interesse de Juízes de Direito

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) está ingressando no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de admissão, como terceira interessada, em processo na condição de amicus curiae, por envolver interesse de vários magistrados estaduais maçons. Trata-se de um processo disciplinar respondido pelo Juiz Federal do Trabalho, Milton Gouveia da Silva Filho, por ocupar cargo na maçonaria ao mesmo tempo em que exerce a judicatura.

No dia 28 de março de 2007, o Juiz foi notificado através do Ofício n. TRT-CRT – 062/207, exarado pela Desembargadora Federal Maria Helena Guedes Soares de Pinho, para declarar a incompatibilidade de qualquer cargo ou função reconhecida pelo CNJ com o cargo de Magistrado. Atendendo à notificação, o Magistrado informou que desde janeiro de 2004 desempenha o cargo de Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica de Pernambuco, sem qualquer remuneração. Informou, ainda, que é uma associação civil, sem fins lucrativos, de natureza filosófica que se assemelha a uma religião. A partir da resposta do Magistrado, a Presidência do TRT propôs a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar eventual infração cometida. O processo foi instaurado.

A par das ilegalidades e inconstitucionalidades características cuja reparação se impõe com a concessão de segurança pleiteada, o Magistrado ingressou com Mandado de Segurança e requereu a notificação do Corregedor Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na pessoa do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e da Desembargadora Federal Josélia Morais da Costa.

No dia 6 de junho de 2007, o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a medida acauteladora, suspendendo, até a decisão final do mandado de segurança, a eficácia do ato do CNJ.

A Anamages defendeu a sua legitimidade e a pertinência temática de sua participação no processo, no pedido encaminhado ao STF, assinado pelo Advogado Cristovam Dionísio de Barros, uma vez que recebeu pedidos de vários magistrados, e o Presidente da entidade, o Juiz de Direito, Magid Nauef Láuar (TJMG), entende que as referidas práticas, tão completamente distintas, não vislumbram nenhum prejuízo ao exercício da judicatura tampouco à atividade maçônica se praticadas ao mesmo tempo.