24 de novembro de 2020

Anamages celebra arquivamento de Pedido de Providências contra Juíza do MA

A justiça foi feita! Anamages celebra a ponderada decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que arquivou o Pedido de Providências 0009419-73.2020.2.00.0000 apresentado pela senadora Eliziane Pereira Gama Melo contra a Juíza de Direito Anelise Nogueira Reginato, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Coroatá, no Maranhão, por conta da inverídica prisão de um pastor da cidade.

No dia 10 de novembro, por volta das 19h20, a Magistrada estava em sua residência, descansando, quando foi surpreendida por um alto barulho produzido por caixas de som em um culto de fiéis, na rua, em frente à sua casa. A Juíza foi até o local e pediu, como uma cidadã, aos integrantes que diminuíssem o volume do som. O pedido foi atendido, mas, momentos depois, o som voltou a perturbar o sossego público. Foi então que a Magistrada acionou a Polícia Militar, como civil, para uma intervenção de modo a garantir a tranquilidade sonora do local. Após as diligências no local, o pastor da igreja, Natanael Diogo Santos e Rosa Maria Bastos Rocha foram conduzidos à Delegacia de Polícia para lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Depois deste fato, várias manifestações públicas circularam nos meios informativos locais, afirmando, erroneamente, que a Magistrada tinha prendido o pastor.

O CNJ considerou que o Pedido de Providências estava despido de elementos mínimos para a sua continuidade, uma vez que não demonstra a prática de qualquer infração disciplinar pela Magistrada. Isso porque, depois de solicitar que a aparelhagem de som empregada no culto tivesse a propagação reduzida a nível circunscrito ao ambiente, se fazendo presente ao local na qualidade de cidadã e sem a identificação do cargo de juíza, a magistrada solicitou a intervenção da autoridade policial, que por sua vez, conduziu os responsáveis pela propagação sonora à Delegacia para lavrar o TCO.

A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, entendeu que não se pode cercear o direito da Magistrada de, na qualidade de cidadã, acionar a Autoridade Policial, diante da situação de incômodo que verificou e que constituiria infração penal. Neste sentido, inexistindo justa causa para o prosseguimento das apurações, a Ministra Maria Thereza decidiu pelo arquivamento sumário do expediente.

A Anamages esclareceu o caso no dia 12 deste mês, informando o que de fato ocorreu. Na oportunidade, a entidade manifestou total e irrestrito apoio à Juíza Anelise e disponibilizou, ainda, assistência jurídica para as ações cabíveis para conter essas divulgações inverídicas e para eventuais danos que ela tenha sofrido em virtude do fato.