18 de novembro de 2020

STF encerra julgamento da ADI 4412

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de encerrar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4412 que defendia a inconstitucionalidade do Art. 106 do Regimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Suprema Corte decidiu, por maioria dos votos, pela constitucionalidade do referido artigo. O julgamento teve início na quinta-feira, dia 12, e foi adiado para esta quarta-feira, dia 18.  

O Presidente da Anamages, Magid Nauef Láuar, lamentou a decisão. O Magistrado defendeu que o reconhecimento da inconstitucionalidade do Art. 106 do Regimento do CNJ representaria um grande passo para a Magistratura. A entidade manifestou-se na condição de amicus curiae no início do julgamento, na semana passada, alegando fundamentalmente, que as decisões do CNJ são de natureza administrativa e devem sempre prevalecer as decisões judiciais. Ou seja, a entidade alegou que o CNJ é uma cúpula administrativa, logo, o administrativo difere do judicial, devendo sempre prevalecer a decisão judicial.

O Presidente da Anamages afirma que a entidade não se deu por vencida e garante que a Anamages continuará lutando, de forma incansável, com os meios legais disponíveis, pelos direitos e prerrogativas da Magistratura Estadual.

Amicus Curiae

Em sua manifestação na semana passada, no início do julgamento, na condição de amicus curiae, a Anamages, representada pelo seu advogado, Dr. Cristovam Dionísio, afirmou que discorda do advogado-geral da União que manifestou-se anteriormente por uma questão muito simples. “Se nós estivéssemos analisando a Constituição francesa, estaria corretíssimo o pensamento de entender que um quórum tão qualificado como o CNJ não se poderia ser anulada decisão singular pela Justiça Federal. Nós temos que entender que estamos na República Federativa do Brasil. Temos que entender que o CNJ tem muitos poderes, mas na esfera administrativa e não na esfera judiciária. O que o CNJ decidir na esfera administrativa é lei. Nenhum outro tribunal tem poder de intervir administrativamente em sua decisão. O que me parece é  que não é possível com a atual Constituição, impedir que o Poder Judiciário não possa rever os atos do CNJ, esse que é o ponto”.

O advogado argumentou que na ótica da Anamages o que existe é o seguinte: as decisões do CNJ de modo algum não poderão interferir no exercício da função jurisdicional. “Com o máximo respeito, o Art.  106 padece de constitucionalidade. É um absurdo inverter a ordem hierárquica das coisas, como sempre menciona o Ministro Marco Aurélio. As atribuições do CNJ são de natureza puramente administrativa”, garantiu.

Sustentou ainda, que caso o Supremo entenda pela Constitucionalidade do Art. 106 do RI do CNJ, há de fornecer mecanismos processuais para sanar os equívocos praticados tendo em vista que as ações constitucionais são extremamente limitadas. Não permitem dilações probatórias, de modo a poder rever uma decisão do CNJ.