12 de novembro de 2020

No STF, Anamages defende inconstitucionalidade do art. 106 do Regimento Interno do CNJ

Na condição de amicus curiae da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4412, que defende a inconstitucionalidade do art. 106 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) manifestou-se durante o julgamento da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, dia 12. Por conta do avançado da hora, o julgamento foi adiado para a próxima quarta-feira, dia 18.

A Anamages participa do processo como amicus curiae por atuar em diversos processos de juízes aposentados compulsoriamente ou em disponibilidade pelo CNJ, seja como assistente ou litisconsorte. Em sua sustentação oral, o advogado da Anamages, Dr. Cristovam Dionísio, alegou fundamentalmente que as decisões do CNJ são de natureza administrativa e devem sempre prevalecer as decisões judiciais. Ou seja, a entidade alegou que o CNJ é uma cúpula administrativa, logo, o administrativo difere do judicial, devendo sempre prevalecer a decisão judicial.

Dr. Dionísio iniciou a sua sustentação dizendo que a Anamages discorda do advogado-geral da União por uma questão muito simples. “Se nós estivéssemos analisando a Constituição francesa, estaria corretíssimo o pensamento de entender que em um quórum tão qualificado como o CNJ não se poderia ser anulada decisão singular pela Justiça Federal. Nós temos que entender que estamos na República Federativa do Brasil. Temos que entender que o CNJ tem muitos poderes, mas na esfera administrativa, e não na esfera judiciária. O que o CNJ decidir na esfera administrativa é lei. Nenhum outro tribunal tem poder de intervir administrativamente em sua decisão. O que me parece é que não é possível, com a atual Constituição, impedir que o Poder Judiciário não possa rever os atos do CNJ, este que é o ponto”.

O advogado argumentou, ainda, que, na ótica da Anamages, o que existe é o seguinte: as decisões do CNJ, de modo algum, não poderão interferir no exercício da função jurisdicional. “Com o máximo respeito, o art. 106 padece de constitucionalidade. É um absurdo inverter a ordem hierárquica das coisas, como sempre menciona o Ministro Marco Aurélio. As atribuições do CNJ são de natureza puramente administrativa”, garantiu.

Sustentou ainda, que, caso o Supremo entenda pela Constitucionalidade do art. 106 do RI do CNJ, há de fornecer mecanismos processuais para sanar os equívocos praticados tendo em vista que as ações constitucionais são extremamente limitadas. Não permitem dilações probatórias de modo a poder rever uma decisão do CNJ.

O Ministro Gilmar Mendes votou nesse sentido, dizendo que a competência para rever decisões do CNJ é exclusiva do STF, alargando as medidas processuais. Ou seja, antes, só poderiam entrar com os remédios constitucionais. Agora, o Supremo pode conhecer de qualquer tipo de ação. Ele chegou nessa conclusão porque entendeu que permitir que um juiz de primeiro grau da Justiça Federal possa desconstituir uma decisão do plenário do CNJ, seria prestar uma disfuncionalidade à competência do CNJ. Estaria autorizando ações danosas contra o CNJ. Estaria fragilizando o CNJ como órgão de controle nacional.