5 de outubro de 2020

Mais uma vitória da Anamages

STF acolhe pedido da Anamages e reconhece autonomia administrativa do TJMS

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou procedente o pedido formulado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para declarar a inconstitucionalidade do art. 112 da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul que dispõe sobre o expediente forense. A ADI foi proposta pela Anamages em novembro de 2010.

O Presidente da Anamages, Magid Nauef Láuar, considera a decisão importante porque reconhece a autonomia administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) para definir o horário de expediente no âmbito do Tribunal e dos respectivos fóruns. “O que se declarou foi que a Constituição, naquilo que interferiu nessa autonomia, estabelecendo um horário fixo de atendimento ao público, estaria descumprindo esta autonomia e intervindo individualmente na liberdade do próprio tribunal para definir o horário de atendimento ao público”, considerou.

Na ADI, a Anamages sustentou que é competência da União legislar sobre organização judiciária e defendeu que o horário de expediente diz respeito ao autogoverno dos Tribunais.

A Anamages confere muito valor à autonomia dos Tribunais no que diz respeito ao horário de expediente. No último dia 24, o presidente da entidade assinou Pedido de Providências em caráter de urgência, para o Ministro Luiz Fux, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), requerendo a regulamentação do teletrabalho, justificando os benefícios da saúde dos Magistrados e visando a continuidade segura da prestação jurisdicional.