25 de setembro de 2020

Anamages ingressa com pedido de providências no CNJ para regulamentar o teletrabalho

O presidente da Anamages, Juiz do TJMG, Magid Nauef Láuar, assinou Pedido de Providências encaminhado nesta sexta-feira, dia 24, em caráter de urgência, para o Ministro Luiz Fux, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se de requerimento para regulamentar o teletrabalho.

A Anamages considerou o cenário fático que se iniciou quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março, estado de pandemia. Em virtude disso, o CNJ estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário, porém ainda não regulamentou o teletrabalho (home office).

A entidade sustentou o desempenho dos Magistrados durante o trabalho remoto, defendeu a necessidade da regulamentação do trabalho remoto justificando os benefícios da saúde dos Magistrados, visando a continuidade segura da prestação jurisdicional.

O Presidente da Anamages declarou que a pandemia segue impondo diversas mudanças e adaptações ao Poder Judiciário, com vistas a viabilizar a continuidade da prestação jurisdicional, sendo necessário regulamentar o teletrabalho, com diretrizes e determinações de como os Tribunais e os juízes estaduais do país devem oferecer a prestação jurisdicional em home office, desde a realização de audiências de conciliação e instrução, bem como a sentença, indicando qual ou quais as plataformas devem ser disponibilizadas pelo CNJ ou ferramenta similar, buscando máxima equivalência com os atos presenciais, respeitando a garantia da ampla defesa e do contraditório, a igualdade na relação processual, a proteção da intimidade e da vida privada, assim como a segurança da informação e eficiência dos atos processuais.