12 de setembro de 2020

Anamages requer aos Tribunais Estaduais a imediata Regulamentação do Pagamento por Acervo Processual

A Anamages oficiou, no último dia 11 de setembro, aos Tribunais de Justiça de todos estados da Federação e do Distrito Federal, solicitando aos respectivos presidentes a adoção das providências para o imediato pagamento do subsídio pela compensação por acervo processual, nos termos da Recomendação do CNJ publicada no dia 8 de setembro de 2020.   

Argumentou, ainda, que tal compensação é cabível para todos os Magistrados (Juizes do Primeiro Grau e Desembargadores), pois o fundamento da decisão do CNJ foi em razão do enorme aumento de processos novos em tramitação, apesar do esforço sobre-humano de todos os Magistrados, indistintamente.

O CNJ considerou o seguinte: “… por acervo processual, com o total de ações distribuídas e vinculadas ao Magistrado, não só porque entre o interstício de 2010 a 2019, o número de Juízes no Brasil cresceu 7,2% (partindo de 16.883 para 18.091), e os novos casos ingressados anualmente no Poder Judiciário cresceram mais que o triplo, 26%, indo de 24 milhões a 30,2 milhões por ano, mas, principalmente, porque o total de julgamentos cresceu 37,1%, partindo de 23,1 milhões em 2010 para 31,7 milhões em 2019 e o número de julgamentos por Magistrado cresceu 27,9%, passando de 1.370 para 1.753.”

O Presidente da Anamages, Juiz de Direito do TJMG, Magid Nauef Láuar, confia no imediato atendimento da Recomendação do CNJ aos Tribunais de Justiça, garantindo o direito a todos os Magistrados Estaduais.