26 de agosto de 2020

Juíza do TJMA tece um panorama sobre atuação do juiz na prisão em flagrante

A Juíza Anelise Nogueira Reginato (TJMA)

Com notório saber intelectual e jurídico, a Magistrada Anelise Nogueira Reginato, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), empresta o seu conhecimento para projetar entendimentos jurídicos sobre assuntos relevantes do Judiciário em artigos de portais de notícia renomados, como o Migalhas. Ela fez um panorama sobre a atuação do Magistrado em prisões em flagrante e comentou sobre os principais pontos das condutas a serem adotadas nesses casos.

A Juíza avalia que em nenhum momento o legislador processual penal condicionou a conversão da prisão em flagrante em preventiva a pedido do Ministério Público. Podendo o juiz converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva. Sobre o pacote anticrime, a Magistrada Anelise Reginato observa como deve ser a participação do Ministério Público: “Atuar exclusivamente como parte, podendo, obviamente, produzir provas, nos processos de conhecimento (criminais), e como fiscal da execução da lei, nos processos executivos penais”.

A Juíza do TJMA esclarece como deve ser a conduta do juiz ao receber o auto de prisão em flagrante: “A obrigação do juiz – antes e depois do pacote anticrime – é a de, ao receber o auto de prisão em flagrante, analisar se estão presentes os requisitos materiais e formais do flagrante e (i) relaxar a prisão ilegal; (ii) converter a prisão em flagrante em preventiva; ou (iii) conceder liberdade provisória”.

A Magistrada finaliza considerando os argumentos mais relevantes da prisão em flagrante. “O Código de Processo Penal disciplina a prisão em flagrante nos arts. 301 a 310 do mesmo e, em nenhum desses artigos há a previsão de que, para que seja aplicado o inciso II do art. 310, haja a atuação do Ministério Público. O inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal faz referência exclusiva aos requisitos constantes do art. 312, não se referindo em nenhum momento ao art. 311, que, em tese, foi o artigo que retirou do juiz a possibilidade de decretar a prisão de ofício. “Em tese” porque entendo que não é essa a interpretação correta (matéria de outro artigo)”.