7 de julho de 2020

STF acolhe pedido da Anamages em ADI

Acórdão julgou parcialmente procedente a ADI ajuizada pela Anamages

O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Anamages, em face do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

O STF confirmou, por maioria, a decisão liminar concedida, e fixou, com aplicação de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores, ou seja, que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações entre servidores e os entes aos quais estiveram vinculados.

A Anamages requereu: a declaração com efeitos ex tunc de inconstitucionalidade do inciso I do art.114 da Constituição Federal, conforme texto veiculado pela Emenda Constitucional 45/2004; ou com emprego de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, a declaração com efeitos ex nunc de inconstitucionalidade do inciso I do art. 114 da Constituição Federal, confirmando-se como inconstitucional a interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho qualquer ação judicial, cujo objeto seja a relação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com seus Servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas suas autarquias e fundações públicas, mantida a competência da Justiça Comum, seja federal, seja estadual,  para julgamento dessas ações.