3 de junho de 2020

Anamages celebra decisão do STF

A Anamages, reiterando seu perene compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da Magistratura, celebra Decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário 656.863, interposto pelo Estado de Goiás, reconhece a compatibilidade do art. 51, IV, da Constituição do Estado de Goiás, com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

A respectiva Constituição Estadual, sem interferir na administração interna do Tribunal de Justiça de Goiás, apenas lhe impõe o prazo de 30 dias para o provimento das comarcas vagas.

A segurança concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinando ao Tribunal de Justiça de Goiás o oferecimento de todas as vagas abertas aos Magistrados interessados em promoção ou remoção, no prazo de 30 dias, nos termos da regra estabelecida no art. 51, IV, da CE/GO, bem reconhece e faz prevalecer as prerrogativas da Magistratura, assegurando aos respectivos Magistrados o direito líquido e certo à regular e salutar movimentação na carreira, em cumprimento aos preceitos da Constituição Federal e da Loman.