20 de Maio de 2020

Fundamental: Justiça do PR garante liberdade de expressão em redes sociais.

O Juiz de Foz do Iguaçu, Rogério de Vidal Cunha, considerou a manutenção do debate político aberto e franco.

O Juiz de Direito do TJPR, Rogério de Vidal Cunha

Com fundamentação teórica digna das mais exigentes publicações acadêmicas nacionais, o Juiz de Direito do TJPR, Rogério de Vidal Cunha, em substituição na 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, julgou extinto o processo 0011780-25.2020.8.16.0030 sem julgamento do mérito em relação aos requeridos: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda., indeferindo o pedido de tutela provisória formulado pelo prefeito de Foz do Iguaçu, Francisco Lacerda Brasileiro (Chico Brasileiro), contra o advogado Cassio Luiz Gomes Lobato Machado, acusado de criar fake news em redes sociais. Na decisão proferida nesta terça-feira, dia 19, também foi designada audiência de conciliação.

No último dia 5, Cassio Machado postou em sua página no Facebook uma foto de Chico Brasileiro, atribuindo a ele a imagem de corrupto. No dia seguinte, postou um vídeo na mesma rede social, afirmando que teria formulado denúncia junto ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal acerca de supostas irregularidades perpetradas pelo prefeito de Foz do Iguaçu.

Chico Brasileiro alega que o post conta com centenas de curtidas, comentários e compartilhamentos, e que o vídeo teria sido postado no canal de Cássio no Youtube. Defendeu que todos esses fatos constituem “fake News”, causando abalo à sua honra e imagem.

O Prefeito de Foz do Iguaçu pleiteou, em sede de tutela de urgência, que fosse determinado que o Facebook e o Google promovessem a retirada dos  conteúdos, sob pena de multa diária, bem como fosse determinado que Cassio se abstenha de publicar ou veicular falsamente qualquer notícia que vincule o nome de Chico Brasileiro, também sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

O Magistrado Rogério de Vidal Cunha, que ocupa o cargo de Vice-Presidente da Região Sul da Anamages, reconheceu a ilegitimidade passiva dos demais requeridos, observando o atual marco civil da internet (Lei 12.965/2010, art. 19) que prevê que o provedor de aplicações de internet somente pode ser responsabilizado acaso, devidamente intimado, na condição de terceiro, deixe de cumprir a ordem judicial que lhe foi expedida (CPC, art. 77, IV), praticando ato atentatório à dignidade da justiça.

Com relação à análise do pedido de tutela provisória, o Juiz de Direito fundamentou que a questão central do processo representa um efetivo conflito entre direitos fundamentais, quais sejam, o direito do autor à intimidade e sua vida privada (CF/88, art. 5º, X), supostamente perturbado pelo vídeo gravado pelo requerido e divulgado nas suas redes sociais, versus o direito que possui o requerido à liberdade de expressão e manifestação do pensamento (CF/88 art. 5º, IV).

De acordo com a decisão, a problemática no conflito entre direitos fundamentais ocorre pela impossibilidade de aplicação dos critérios clássicos de hermenêutica jurídica (gramatical, histórico, sistemático e teleológico) na medida em que ambos os valores tutelados no conflito concreto possuem hierarquia fundamental da constituição, sendo direitos fundamentais,  emanações  diretas da dignidade da pessoa humana, sem que se  possa, aprioristicamente, afirmar a superioridade de um valor sobre outro em respeito ao princípio da unidade da Constituição.

O Magistrado ponderou que há uma tendência de buscar-se adjetivar como fake news tudo aquilo que nos causa discórdia, mas a desinformação, nome mais adequado do fenômeno, não pode ser elevada ao ponto de cercear o direito à livre manifestação do pensamento.

Em relação ao contrato com a empresa LEDESMA E GAUTO5 – CLINICA MÉDICA LTDA – ME, também não se pode afirmar como mentirosa a afirmação de Cássio sobre a ligação do estabelecimento com o filho do prefeito, já que a própria inicial reconhece o seu labor na empresa contratada na gestão Reni Pereira, mas cujo contrato foi mantido na gestão do requerente.

O Juiz afirmou que, pelo menos em juízo de cognição sumária, Cássio Machado simplesmente exerceu seu legítimo direito de expressão, confortado que está pelo art. 5º, IV e art. 220, ambos da Constituição Federal, que lhe asseguram como reflexo direto da natureza democrática dos direitos fundamentais.

O Magistrado Rogério de Vidal Cunha argumentou que não é agradável  ao agente político ver-se mencionado nos termos ríspidos e duros usados pelo requerido, mas a necessidade de deixar-se o debate político aberto e franco, impede que seja concedida a medida liminar pretendida.