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10/07/2017

STF declara inconstitucional norma estadual que trata da magistratura

Em mais uma vitória da ANAMAGES, norma foi declarada inconstitucional pelo STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão desta sexta-feira (30), a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4788 proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) sobre norma estadual que trata de assunto regulado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), a Loman. A decisão foi unânime.

A ANAMAGES alegou que o artigo 189 da Lei 5.008/1981, do Pará, violava o artigo 93, caput, da Constituição Federal, pois estabelecia que, antes de se realizar as promoções ou o provimento inicial para determinada vaga de juiz, deve ser realizado concurso de remoção.

O dispositivo constitucional determina que lei complementar de iniciativa do STF irá dispor sobre o Estatuto da Magistratura. E a jurisprudência do Supremo é no sentido de que até o advento dessa lei complementar, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pela Loman.

Na sessão desta sexta, seguindo voto do atual relator, ministro Edson Fachin, o Plenário do STF, por unanimidade, deu provimento a agravo regimental, por meio do qual a ANAMAGES questionou a extinção da ADI, e julgou procedente a ação. Ele apontou que, embora a ANAMAGES represente fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do STF passou a reconhecer sua legitimidade ativa quando a norma objeto de controle abstrato se referir exclusivamente a magistratura de determinado ente da federação. No mérito, apontou que o dispositivo da lei paraense é inconstitucional, pois disciplina matéria atinente à Loman.

O Presidente da ANAMAGES, o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Magid Nauef Láuar, enalteceu que esta vitória representa mais uma grande conquista para a magistratura estadual.

Colaborou: STF.

 

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