Minha conta
04/12/2017

Prática de Execução Civil é tema de curso para Juízes do RN

O Novo CPC modificou a prática da execução civil, assunto abordado no curso.

A Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) promoveu, nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, o curso “Prática de Execução Civil”, voltado para magistrados, com o objetivo de atender a necessidade de formação diante da grande demanda dos processos judiciais em todo o Brasil, sobretudo no RN, além de tratar das mudanças implantadas pelo Novo Código de Processo Civil.

De acordo com o professor doutor Fernando Gajardoni, formador do curso, “não adianta ter vários processos, se esses processos não chegarem ao fim. E chegar ao fim não significa dizer somente o juiz decidir, significa que a decisão dele será cumprida”. A partir disso, o curso visa discutir quais são os meios para fazer com que as decisões expedidas pelos juízes nas suas sentenças sejam cumpridas.

O docente ressalta que o objetivo é “atingir pontos relacionados ao cumprimento de sentença, que são as execuções de título judicial, e também abordar alguns aspectos relacionados à execução de título extrajudicial, como cheque, promissória, duplicata, entre outros”.

O Novo CPC modificou a prática da execução civil, assunto abordado no curso, a exemplo da redação do art. 139, inciso IV, que “representa uma verdadeira revolução no processo de execução”, afirma Gajardoni. “Porque ele permite que o juiz, além das medidas previstas em lei, possa estabelecer outras medidas não previstas para compelir o cumprimento da obrigação. Então, é com base nesse dispositivo que alguns juízes têm deferido medidas como suspensão de CNH, bloqueio de cartão de crédito, apreensão de passaporte, na finalidade de compelir o devedor a cumprir sua obrigação”, ressalta.

Para a juíza Ana Cláudia Braga, titular do 3º Juizado Cível de Parnamirim, o curso tem importância fundamental, pois com a mudança de competência de algumas unidades judiciais, ela passou de um Juizado Criminal para uma unidade Cível. Dessa forma, uma atualização se tornou necessária para que a magistrada pudesse se aprofundar na matéria com a qual irá lidar a partir de agora.

Fonte: TJRN.

 

COMENTÁRIOS