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12/06/2018

Pará terá salas de depoimento especial

Medida assegura direitos de crianças e adolescentes.

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) instituiu Comissão Intersetorial para elaborar e efetivar o Plano de Implantação Progressiva de Salas de Depoimento Especial no âmbito Judiciário do Pará. As salas são exigência da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, tornando obrigatório o estabelecimento de metodologias e protocolos especializados para a realização de depoimentos de crianças e afdolescentes no âmbito da Justiça.

Segundo a Portaria 2461/2018-GP, publicada no Diário da Justiça desta terça-feira, 12, a comissão será presidida pelo coordenador Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), desembargador José Maria Teixeira do Rosário, que, entre suas funções, deverá executar e acompanhar todas as ações estabelecidas para a implantação das salas.

A comissão possui prazo de 60 dias para apresentar à Presidência, Plano de Implantação Progressiva de Salas de Depoimento. Além do coordenador da CEIJ, integrarão a comissão juízes das Corregedorias da Região Metropolitana de Belém e Comarcas do Interior e CEIJ; além de representantes da Secretaria de Administração; Informática; Engenharia e Arquitetura e Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças.

Fonte:TJPA.

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