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22/05/2017

NOTA PÚBLICA PELA REJEIÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A ANAMAGES manifesta rejeição pela reforma da previdência nos termos em que foi aprovada na Comissão Especial.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES – vem a público rejeitar a reforma da previdência nos termos em que foi aprovada na Comissão Especial. Trata-se de uma proposta de Emenda Constitucional que afronta o Direito Adquirido ao desrespeitar as regras de transição, jogando os servidores públicos para o regime geral, desconsiderando os vários anos de contribuições em que os servidores sofreram descontos para a previdência, na proporção de seus rendimentos.

Os servidores públicos não são devedores da previdência! Pelo contrário, têm religiosamente descontadas de seus rendimentos as contribuições previdenciárias na proporção do que ganham. Assim, por exemplo, quem ganha R$ 33.763,00 (teto RPPS) desconta para os cofres públicos R$ 3.713,93 mensais. Quem ganha R$ 5.189,82, (teto do RGPS), desconta R$ 570,00 mensais. Aliás, cálculos atuariais demonstram que as contribuições, por si sós, se bem geridas em fundo próprio, são suficientes para garantir o pagamento de aposentadoria integral, já que o servidor deve completar requisitos de tempo de contribuição mais idade mínima, o que não se verifica no regime geral.

Assim, percebe-se que é absolutamente proporcional a relação entre contribuição e benefício tanto no serviço público como no serviço privado e não há privilégio para o servidor público.

A prevalecer esse entendimento se configurará o enriquecimento injustificado das instituições arrecadadoras de tais contribuições em detrimento dos direitos dos segurados, que ano após ano tiveram descontados de seus vencimentos valores que poderiam ter sido usados para o sustento de suas famílias. Não se pode igualar os desiguais sem fazer os ajustes necessários para torná-los iguais, sob pena de se perpetrar injustiças incompatíveis com o ordenamento jurídico. Para onde irão essas contribuições? Quem ressarcirá aos seus legítimos destinatários?

É de se considerar, também, que o prejuízo para os servidores públicos vai além da perda de suas contribuições, já que passam pela 4ª reforma. Por isso mesmo, no serviço público, ao contrário do que se afirma, a situação da previdência está equacionada. Igualmente relevante é o fato de os demais trabalhadores, ao se aposentarem, receberem o FGTS, que não é pago aos servidores públicos. Considerando essa vontade legislativa da reforma em igualar os desiguais, fica a pergunta: vamos igualar nos ônus e nos bônus? Ou só nos ônus?

A reforma, ao ignorar as contribuições pagas a maior pelo servidor público e revogar as regras de transição existentes por força das reformas anteriores, além de proporcionar ao Estado um enriquecimento injustificado, ao apropriar-se das contribuições já efetivadas, estará perpetrando uma injustiça irreparável, em flagrante desrespeito à segurança jurídica e à dignidade da pessoa humana, pelo descumprimento do princípio estabelecido no art. 1º, III da Constituição Federal.

 

Magid Nauef Láuar

Presidente da ANAMAGES

 

 

 

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