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18/06/2018

Nota de Repúdio contra o “Provimento da Mordaça”

Única entidade brasileira que representa exclusivamente todos os Juízes de Direito do País, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) manifesta veemente repúdio contra o Provimento no. 71 de 13 de junho de 2018 que dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais. O ato é considerado como “Provimento da Mordaça” pela ANAMAGES.

O ato da Corregedoria Nacional de Justiça pretende claramente cercear a liberdade de expressão dos magistrados, direito garantido pela Constituição Federal, o que não pode ser permitido em nenhuma hipótese com o risco de ferir gravemente o Poder Judiciário e toda a nação.

Vale mencionar que os Tribunais de Justiça de todos os Estados realizam correições regulares de modo a acompanhar o desempenho e a atuação dos Juízes de Direito. Neste sentido, o ato da Corregedoria Nacional de Justiça apresenta-se como desnecessário e figura como ferramenta de censura àqueles que têm a vida exposta diuturnamente pela mídia e por agentes sociais interessados em ferir a honra dos membros da classe.

O ato assinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, é de causar desapontamento a toda a Magistratura Brasileira; o Ministro declarou, em seu ato de posse no referido cargo, que iria acolher e proteger os Magistrados.

Entidade vocacionada e reconhecida por defender, de forma intransigente, os direitos e prerrogativas dos Magistrados Estaduais, a ANAMAGES declara que tomará todas as providências cabíveis para a anulação do referido Provimento, garantindo, assim, o fundamental direito de liberdade de expressão dos Juízes de Direito do País.

 

Magid Nauef Láuar

Presidente da ANAMAGES

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