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16/07/2018

Juiz de MG propõe alternativa para a redução da maioridade penal

O Magistrado defendeu a dissertação de mestrado na na Faculdade de Direito da Universidade Tor Vergata, em Roma

Uma das referências intelectuais da Magistratura mineira, o Juiz de Direito aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) Geraldo Carlos Campos reuniu toda a sua experiência na Vara da Infância e Juventude e propôs novas perspectivas para o sistema socioeducativo brasileiro em sua dissertação de mestrado intitulada “A problemática da delinquência juvenil: escorço histórico, especificidades e as respostas institucionais aos adolescentes infratores”. A pesquisa foi defendida no dia 28 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade Tor Vergata, em Roma. 

O Juiz de Direito Geraldo Carlos Campos

Sob a presidência do professor Ricardo Cardilli, coordenador do Centro de Estudos Jurídicos Latino-americanos, a banca composta pelos professores Pierluigi Simone (mentor/orientador) e Roberta Marini avaliou satisfatoriamente a pesquisa, que, segundo os próprios examinadores, aborda de forma precisa a delinquência juvenil – um assunto atualíssimo, que aflige não só ao Brasil, mas a própria Itália, em virtude da intensa imigração.

 

Confira a entrevista com o Magistrado:

 

ANAMAGES: Como surgiu o interesse em fazer mestrado na Itália?

 

Juiz de Direito Geraldo Carlos Campos: O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Escola Judicial Edésio Fernandes – EJEF, celebrou termo de cooperação técnica com a Universidade de Roma Tor Vergata e ainda ano de 2016 disponibilizou aos juízes mineiros a possibilidade de cursar o mestrado em “Sistemas Jurídicos Contemporâneos”, no Centro de Estudos Jurídicos Latino-americanos da Faculdade de Direito daquela universidade. Chamou-me especial atenção a proposta de estudo dos processos supranacionais de unificação e harmonização do direito, partindo de uma análise comparativa e do papel do sistema romano na harmonização e integração dos direitos nacionais e, particularmente, do chamado subsistema latino-americano. A surpresa maior – talvez mais por falha do nosso ensino do direito – foi descobrir a importância e o protagonismo de brasileiros no estudo de direito comparado e na construção do subsistema romanístico da América Latina, tais como Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Abelardo Saraiva da Cunha Lobo, Cândido Luiz Maria de Oliveira e tantos outros.

 

ANAMAGES: Como se desenvolveram as atividades?

 

Juiz de Direito Geraldo Carlos Campos: O curso teve duração de dois anos, divididos em semestres, com aulas presenciais, provas e seminários. O último semestre foi dedicado à análise e à articulação do projeto da dissertação com o orientador, professor Pierluigi Simone.

 

ANAMAGES: Houve dificuldade com o idioma?

 

Juiz de Direito Geraldo Carlos Campos: Com efeito, a língua para mim foi uma dificuldade considerável, mesmo porque as aulas foram ministradas em italiano. Todavia, permitiu-se, ao longo do mestrado, o estudo do idioma com satisfatória compreensão. Em virtude de ser um núcleo de estudo latino-americano, a dissertação pode ser feita na língua do mestrando, exigindo-se, no entanto, um resumo em italiano. 


ANAMAGES: Sobre o Projeto de Emenda à Constituição em tramitação no Senado Federal, o Sr. defende que revisões pontuais no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA apresentariam melhores respostas aos reclamos de defesa social. Por favor, argumente sobre essas revisões.

 

Juiz de Direito Geraldo Carlos Campos: De fato, tramita no Senado Federal o Projeto de Emenda à Constituição 115/2015, oriundo da Câmara Federal, que altera o artigo 228 da CF, sustentando, em síntese, que a repressão penal seria a resposta mais eficiente às condutas desviantes praticadas por adolescentes infratores. Todavia, penso que tal proposta desconsidera o sistema de proteção integral estabelecida na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é parte, que define, genericamente, como criança toda pessoa com menos de 18 anos, resultando no plano interno garantia constitucional implícita, sendo assim, cláusula pétrea e não sujeita a emenda. Ademais, a redução da idade penal só aumentaria a crise no sistema penitenciário, sem considerar que os indivíduos na faixa entre 16 e 18 anos são pessoas altamente vulneráveis, porque em formação das suas personalidades, e seriam facilmente cooptadas pelas organizações criminosas, as quais dominam os presídios brasileiros, mormente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e em boa parte das regiões Norte e Nordeste. O atendimento socioeducativo no Estado de Minas Gerais, nas suas 24 unidades de internação distribuídas na capital e nos municípios polos regionais do interior, mesmo com as notórias restrições orçamentárias, apresenta respostas bem mais consistentes e constitui uma prova insofismável a desaconselhar o modelo proposto pelo projeto em apreço. Assim, tal iniciativa fere, irremediavelmente, a lógica e o bom senso e tampouco encontra amparo constitucional. De maneira que se de fato há necessidade de intervenção, é possível fazê-la fora do circuito penal, mediante revisões pontuais no próprio ECA, aperfeiçoando o sistema de responsabilização do jovem infrator no âmbito do direito especial juvenil, como, por exemplo, aumentando o limite de competência da Justiça da Infância e Adolescência para até os 25 anos de idade, tal como ocorre na Itália, com readequação das medidas socioeducativas e de seus tempos de duração, em um sistema progressivo de gradação de severidade e responsabilidade.


ANAMAGES: O que o Brasil pode aprender com a Itália em termos de medidas e acolhimento por institutos?

 

Juiz de Direito Geraldo Carlos Campos: A Itália possui uma justiça juvenil especializada desde 1934, cujo juizado funciona em colegiado, composto de um juiz togado que o preside e de dois juízes honorários (leigos), um homem e uma mulher, cidadãos beneméritos da assistência social, escolhidos entre os profissionais especializados nas áreas de psiquiatria, antropologia criminal, pedagogia, psicologia etc., que tenham completados 30 anos de idade, seguindo-se a conduta da obrigatória especialização para todos os órgãos atuantes no sistema, vale dizer, serviços auxiliares, Ministério Público, Polícia Judiciária e advocacia. Em 1988, sofreu uma reforma mais profunda, com a introdução de um novo código de processo penal juvenil, com diversas medidas cautelares e de segurança, permitindo, em determinadas circunstâncias e sob criteriosa avaliação do juiz, a suspensão do processo, mediante acompanhamento do serviço social do juízo, independente da gravidade do crime cometido. Dentre elas, destacam-se as medidas cautelares em meio aberto, que seriam prescrições determinadas pelo juiz e executadas no próprio domicilio, interferindo na vida cotidiana do imputado, tais como estudo, trabalho ou outras atividades úteis à sua educação. A medida de segurança aplicável ao inimputável estatutário, vale dizer, menor de 12 anos, nas modalidades de liberdade vigiada e reformatório, esta destinada ao menor que revele periculosidade social e que tenha cometido delito grave e para o qual é prevista a pena de reclusão, seria providência valiosa, tendo em vista que o Conselho Tutelar, quando em atendimento à criança autora de atos infracionais graves, nem sempre dispõe de recursos ou medidas protetivas adequadas e eficazes.


ANAMAGES:  O sr fez um raio-x da justiça da infância e juventude brasileira. Quais são as maiores deficiências e como elas podem ser corrigidas?

 

Juiz de Direito Geraldo Carlos Campos: Evidentemente, impossível a especialização da justiça da infância e juventude brasileira nos níveis europeus. Todavia, seria razoável a promoção de esforços na formação e capacitação de seus juízes e servidores, bem como para equipar as comarcas e foros regionais que atendam a mais de cem mil habitantes, com varas de competência exclusiva, dotadas de equipes multidisciplinares (compostas de, ao menos, psicólogo, pedagogo e assistente social); e, progressivamente, de equipes multidisciplinares em cada um das demais varas, com atribuição cumulativa da infância e juventude ou núcleos multidisciplinares regionais efetivos, ou solução similar (art. 150, ECA), na forma preconizada pelo provimento 36/2014, do CNJ. Acrescento que o destaque de uma ou mais câmaras nos tribunais de justiça, com competência exclusiva para os julgamentos dos recursos em matéria da criança e do adolescente, contribuiria em muito com a qualidade da prestação jurisdicional juvenil.


ANAMAGES: O Sr. afirmou que a expertise italiana demonstra que o tratamento do jovem infrator pautado na educação, apoio e assistência fora do circuito penal e até o limite de 25 anos de idade, tem sustentação cientifica e é a solução mais condizente em confronto à proposta de redução da idade penal ora em discussão no Congresso Nacional. De que forma o Brasil poderia alcançar tais resultados?

 

Juiz de Direito Geraldo Carlos Campos: Como disse anteriormente, com a readequação das medidas socioeducativas e de seus tempos de duração, em um sistema progressivo de gradação de severidade e responsabilidade. Creio que é possível a adoção de parâmetros para a aplicação da sanção socioeducativa nas medidas cominadas nas normas penais (preceito secundário), com reduções proporcionais conforme a idade e grau de responsabilidade, cujos critérios podem apresentar melhores resultados, segurança e previsibilidade no apoio e tratamento do adolescente em conflito com a lei, ao invés da indeterminação vigente para as medidas restritivas de liberdade de internação e semiliberdade, a cargo de reavaliações semestrais com critérios abertos, poucos esclarecidos e de duvidosas eficiências.

 

Os interessados em ter acesso à dissertação podem solicitar o arquivo por meio do e-mail imprensa@anamages.org.br.

 

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