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12/04/2018

Ferramenta explica Súmulas do TJPA

Súmulas Anotadas citam precedentes e legislação correlata

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) já disponibiliza em seu Portal na Internet as “Súmulas Anotadas”. A nova apresentação dos Enunciados Sumulares foi desenvolvida em um trabalho conjunto da Secretaria Judiciária, do Serviço de Jurisprudência e da Secretaria de Informática do TJPA. Advogados, magistrados e o próprio jurisdicionado, dispõem agora de mais uma ferramenta que vai auxiliar na pesquisa sobre o posicionamento da Corte paraense sobre diversas matérias.

 

Os Enunciados de Súmulas de Jurisprudências – nome completo da Súmulas – são editados com base numa compilação de julgamentos reiterados sobre um determinado tema, onde o Tribunal pacifica sua jurisprudência através de Súmula. Os enunciados dos Tribunais não se equiparam à Súmula Vinculante, pois a Constituição Federal outorga essa figura jurídica apenas ao Supremo Tribunal Federal. Entretanto, as Súmulas dos Tribunais servem como parâmetro sobre o entendimento de cada Corte sobre determinada matéria. 

 

O TJPA tem 31 Enunciados Sumulares editados, que estão divididos no ícone “Súmulas Anotadas”, em seis grandes blocos: Direito Administrativo, Direito Civil, do Consumidor, Penal, Processual Civil e Processual Penal. Ao clicar em “ver mais”, ao lado de cada Súmula, o interessado terá acesso aos precedentes que sustentaram a edição do enunciado e a legislação correlata que o fundamenta. 

 

O secretário judiciário adjunto, David Jacob Bastos, explica que o Novo Código de Processo Civil estabeleceu que os Tribunais têm que tentar, tanto quanto possível, sumular entendimentos com base na estabilização da jurisprudência, na sua integridade, e em outros vetores ligados à segurança jurídica.

 

“A grande preocupação aqui é justamente sintetizar o que o Tribunal entende sobre determinados assuntos de maneira clara, precisa e concisa. Desta forma, tanto a parte, quando for buscar o Judiciário, já terá o conhecimento sobre o posicionamento do Poder Judiciário do Pará acerca de determinado tema; quanto o magistrado, que, ao receber a demanda da parte, saberá como o seu Tribunal se posiciona a respeito. Essa é a ideia das Súmulas Anotadas”, concluiu o secretário.

 

As Súmulas Anotadas estão disponíveis no Portal do TJPA, na barra “Acesso Rápido”, que fica do lado esquerdo, abaixo da barra de rolagem de atalhos. 

 

Fonte: TJPA

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