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03/10/2017

CGJ-MT assina convênio com prefeituras

O objetivo da parceria entre o Judiciário e o Executivo é desjudicializar a execução fiscal, reduzir o estoque de processos.

A corregedora-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, assinou um protocolo de intenções com outras cinco prefeituras mato-grossenses, para adesão ao programa Efetividade na Execução Fiscal e realização de mutirão de conciliação fiscal a partir de 16 de outubro. O objetivo da parceria entre o Judiciário e o Executivo é desjudicializar a execução fiscal, reduzir o estoque de processos, aumentar a arrecadação municipal e permitir que os cidadãos coloquem as contas em dia.

Maria Aparecida Ribeiro destacou que é obrigação do poder público investir em saúde, educação e segurança, bem como é dever das pessoas pagar os impostos. “Todos têm a ganhar com essa iniciativa, especialmente a população. É uma excelente oportunidade para o contribuinte quitar seus débitos com condições especiais de pagamento, desconto em juros e multas. Além disso, parte do montante arrecadado será revertido para a própria comunidade em serviços de qualidade”, argumentou.

Conforme a corregedora, o número de executivos fiscais em Mato Grosso é expressivo e representa aproximadamente 25% do estoque da 1ª Instância. Por isso os três poderes precisam se unir para colocar fim a esse cenário ruim. “Contamos com o empenho dos procuradores e com apoio dos vereadores para que aprovem leis municipais garantindo descontos para as pessoas durante o mutirão de negociação”, disse, acrescentando que a CGJ-MT está à disposição e trabalhando a serviço do cidadão. “Buscamos efetividade na prestação jurisdicional e queremos a satisfação dos nossos jurisdicionados”, ressaltou.

No dia 27 de setembro, o protocolo de intenções foi assinado com o prefeito de Campo Verde, Fabio Schroeter, e com o secretário de Fazenda de Primavera do Leste, Vanderlei Tolfo. No dia 28, com o vice-prefeito de Barra do Garças, Weliton Marcos. E no dia 29 a parceria foi firmada com o prefeito de Alto Araguaia, Gustavo Melo, e com o prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo. Os eventos ocorreram nas câmaras municipais - com exceção de Rondonópolis, que foi na Prefeitura – e contaram com a participação de secretários municipais, procuradores, vereadores, juízes, advogados, cartorários e da sociedade.

O juiz auxiliar Aristeu Dias Batista Vilella apresentou o escopo do programa lançado no mês passado pela Corregedoria, os índices de execução fiscal estadual e municipal por comarca, boa práticas já realizadas no Estado, e alternativas para cobrança dos débitos (como o protesto extrajudicial, considerado mecanismo constitucional e legítimo, por exemplo). Segundo o magistrado, a finalidade da parceria institucional com os municípios é diminuir o acervo de processos executivos fiscais e reduzir a distribuição de novos feitos, contribuindo para maior celeridade no julgamento dos processos remanescentes, além de realizar ações em conjunto visando priorizar a baixa ou extinção dos processos por parcelamento, pagamento ou crédito tributário prescrito.

Fonte: TJMT

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