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09/06/2017

ANAMAGES soma mais uma conquista para a magistratura estadual

O Presidente da ANAMAGES, o Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, comemorou o resultado positivo da medida adotada pela entidade.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) acaba de conquistar mais uma vitória para a magistratura estadual com medida adotada para combater Resolução que prevê a extinção das zonas eleitorais do interior do país. Após a intervenção da entidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a manifestar-se.

A ANAMAGES, que se destaca na luta associativa por defender de forma intransigente os direitos e prerrogativas dos Juízes de Direito, ingressou com o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no. 0004172-19.2017.2.00.0000 no CNJ contra atos do TSE consubstanciados na Resolução-TSE n. 23.422/2014, na Resolução-TSE n. 23.512/2017 e na Portaria-TSE n. 372/2017.

Na tarde da última quinta-feira, dia 25, o Conselheiro do CNJ, Gustavo Tadeu Alkmim despachou sobre o PCA ajuizado pela ANAMAGES contra o TSE, no qual a entidade impugnou os atos normativos do TSE que readequaram as zonas eleitorais do país. O Conselheiro Gustavo Alkimim determinou a intimação do TSE para apresentar manifestação no prazo de cinco dias.

Em razão do inconformismo dos Juízes de Direito, o TSE informou que pretende promover novos estudos sobre a questão e também sinalizou que poderá dilatar o prazo para implantação das medidas relacionadas com o rezoneamento.

O Presidente da ANAMAGES, o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Magid Nauef Láuar, comemorou o resultado positivo da medida adotada pela ANAMAGES e afirmou que a entidade está confiante em mais uma vitória para a magistratura estadual.

O Presidente Magid também esclareceu que a AJUFE pretende que a Justiça Eleitoral passe para os Juízes Federais, tendo ajuizado junto ao TSE medida nesse sentido, que foi julgada inteiramente improcedente, sendo que tal decisão transitou livremente em julgado. Porém, recentemente, a AJUFE apresentou outra medida, exatamente igual; a única diferença foi ter argumentado que quando a Constituição Federal atribuiu a competência ao JUIZ DE DIREITO, mas que, segundo a AJUFE, JUIZ DE DIREITO significa “juiz federal”. A ANAMAGES impugnou a pretensão da AJUFE, mas o procedimento encontra-se paralisado no TSE.

A preocupação do Presidente Magid é que um dos argumentos apresentados pela ANAMAGES, na primeira medida pleiteada pela AJUFE foi a capilaridade da Justiça Estadual, argumento admitido no TSE. Assim, é preocupante a decisão do Presidente do TSE em excluir as zonas eleitorais inferiores a 100 mil eleitores, pois, por coincidência, as comarcas com mais de 100 mil eleitores são exatamente aquelas onde há a presença do juízo federal.

PCA

No PCA a ANAMAGES solicitou: a concessão da medida de urgência (RICNJ, art. 25, inciso XI) para suspender liminarmente a Portaria-TSE n. 372/2017, tendo em vista o fumus boni iuris decorrente das irregularidades apontadas (incompetência do TSE para dividir circunscrições em zonas eleitorais e violação ao princípio da eficiência) e o patente periculum in mora decorrente da ordem de apresentação – pelos TREs – do plano de extinção e remanejamento de zonas eleitorais no prazo de 30 dias (Portaria-TSE n. 372/2017, art. 8.º, caput); a notificação do TSE, na pessoa de seu Presidente, para apresentar informações no prazo de 15 dias (RICNJ, art. 94); ao final, que seja julgado procedente este procedimento de controle administrativo, para revogar a a Resolução-TSE n. 23.4222014, a Resolução-TSE n. 23.512/2017 e a Portaria-TSE n. 372/2017, uma vez que, além de esmorecer substancialmente a Justiça Eleitoral, tais atos normativos padecem de graves vícios.

 

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